norma nº 3244/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 
Atualiza o Valor Financeiro de Referência (VER). 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRET A: 
Art.1° - Fica atualizada monetariamente a base de calculo de que tratam os 
Arts.232 e 233, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece o Código Tributário. 
Art.2° - Atualiza monetariamente o Valor Financeiro de Referência (VER), 
de que tratam osArts.305 e 306, e Parágrafo Dnico, da Lei Complementar n° 028/2005, que 
estabelece o Código Tributário. 
Art.3° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, acumulados nos 12 (doze) últimos meses 
(01/2024 a 12/2024), em 4,77% (quatro pontos setenta e sete por cento), conforme Anexo I deste 
Decreto. 
Art.4" - 0 valor da base de cálculo de que trata o Art.232,serafixado a 
partir desta dataernR$80.101,02 (oitenta mil, cento e um reais e dois centavos). 
Art.5° - 0 Valor Financeiro de Referência (V FR),serafixado a partir desta 
data, em R$720,90 (setecentos e vinte reais e noventa centavos). 
Art.6° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando 
suas disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, I 0 de janeiro de 2025. 
Publique-se, •quive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado p no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Avalista debarrow 
SETOR VFR RS SETOR VFR R$ 
Setor 1 0.11111 80.10 Setor 5 0.01888 1201 . 
SEHOf 2 908333 6007 Setor 6 901111 8.01 
. Setor 3 0,05555 40.05 $eto( 7 0.00556 4.00 
Setor 4 0.02777 20.02 Setor 8 0,00277 2.00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG. 
ANEXO I da Lei Complementar n° 28 de 19/12/2.005. 
' TABELA IV 
TABELA DE CONVERSÃO DE VALOR DE M2POR TIPO 
VFR (Valor Fiscal 720,90 10/01/2025 de Refer/Mein) = TABELA PARA AVALIAÇÕES 
TIPO ACAB. VALOR 
EM VFR 
VALOR 
EM R$ ACAB. TIPO VALOR 
EM VFR 
VALOR 
EM R$ ACM. TIPO VALOR 
EM VFR 
VALOR 
. EM R$ 
1,3E0389 100125 oteol6N2 a 0,94161 67985 85 049450 35649 
2 197828 99960 44 193111 67124 86 0.48378 34976 
3 196761 98511 45 0.92039 663.51 87 947322 341.15 
4 1.35700 978.26 46 060972 65982 88 0.46250 33342 
5 194633 97157 47 0.89911 648.17 89 0.45194 325.81 
6 193561 962.84 48 098844 640.48 90 044122 318.08 
7 1,32506 95923 49 097783 63293 91 0.43058 31039 
a 
0 
z 
191433 947.50 50 186717 62914 92 ' 0,41994 30274 
r o 190378 93999 51 185644 617,41 13 140928 29905 
10 1.29306 93216 52 084589 60680 94 139887 287.40 
1,28239 924,47 53 0,83522 802,11 95 138800 279,71 
12 127183 91186 54 182461 594,46 96 097733 27202 
4 13 1.26111 909.14 55 0.81394 586.77 97 0,36672 26437 
14 125056 90193 56 090322 57604 
0 
0 
. 
98 635606 25698 
15 123983 89390 57 179267 57143 99 134544 24963 
16 122917 886.11 58 0,78194 563.70 100 933478 24164 
17 1.21856 878,46 59 0.77139 556.09 101 0.32406 233,61 
18 120789 87177 
It 
60 0.76067 548,36 102 931350 22660 
, 1,19728 863,12 61 0.75000 540,68 103 0.30278 21827 
20 1,18661 855,43 62 0,73939 53363 104 0.29222 210,68 
21 1,17589 847,70 63 0,72872 52934 105 0.28150 202.93 
22 1,16533 840,09 64 971811 51799 106 0.27083 19924 
23 1,15461 83296 es 0,70744 510.00 107 0,25256 182,07 
24 1.14406 82475 es 099672 502.27 108 924956 17190 
25 1.13339 817.06 67 168617 49466 109 0.23900 17230 
26 1.12267 80633 68 167550 486.97 110 022828 164.57 
1 11211 L ' 801,72 69 0.66489 479.32 111 021761 156,88 
28 1,10139 79999 70 095422 471.63 112 920700 14123 
n 1,09083 786.38 71 0.64350 463.90 113 0,19633 141,54 
30 
i 
4 
1,08011 778,65 72 0.63294 456.29 114 0,18572 133,89 
31 1,06944 77196 73 0.62222 448.56 .- ll5Hi 0,17506 126,20 
32 1,05883 763,31 74 0.61167 440,95 116 0,16433 11847 
• 33 1,04817 755,62 75 0,80094 43322 117 0,15378 110,86 
34 1,03756 747,97 76 0,59028 425.53 118 0.14306 103,13 
35 1,02689 740,28 77 0,57967 417,88 119 0.13250 9592 
36 1,01617 732,55 78 0,56900 410.19 120 , 0,12178 87,79 
• 37 1,00561 724.95 79 0,55839 402.54 121 0,11111 80,10 
38 199489 71722 ao 0,54772 394,85 122 0,10050 7245 
39 0.98433 70961 161
0 
8 
H 
81 953706 367.16 123 108983 6476 
40 0.97387 701,92 82 0,52644 37151 124 0.07928 5715' 
41 0,96294 69419 83 0,51578 371.82 125 0,06856 49(42 
42 195239 an 84 950517 36417 126 905789 /41.73