norma nº 1838/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
DNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
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' oensivitn. 
LEI N°1.838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de Créditos Adicional 
Suplementares no orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de 
R$2.445.000,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01— Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo c Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 200.000,00 
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01— Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35) 
Fonte de Recurso —1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 70.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 100.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01— Secretaria de Finanças 
04.123.0002.2009 — Manutenção Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 150.000,00 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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AsriV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— Reserva e Encargos 
28.843.0005.0004— PRECATÓRIOS 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
R$ 700.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-111) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$100.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$200.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Basicas deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-175) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$80.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2039— Manutenção daSandeda Familia 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-185) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$205.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 150.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-203) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$100.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.ciovior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura neirinho, 18 de dezembro de 2024. 
An. 4' - Revogada disposições em contrario, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Willian ViW aia 
Prefeito Pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
0,113) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 /2024 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 240.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01 — Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.122.002.2014— Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 80.000,00 
02.12— SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte c Lazer 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 40.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação ocorrido no Exercício de 2024. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Registrada no livro próprio, publicada por afi ação no local de costume nesta Prefe 
arquivada na data supra. 
Nei e a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhostimov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218