norma nº 1/2025

AMARA IVIU1NICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ATO DA MESA N° 01/2025 
Dispõe sobre a cessão de servidor edioutras 
providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, usando das atribuições quetheconfere oArt.45, inciso 
VII da Lei Orgânica Municipal e 27, inciso VIII, do Regimento Interno e a 
Resolução n° 171/2013 trata de cessão de servidores da Câmara Municipal a 
órgãos públicos. 
Considerando ainda a solicitação, feita através doof. 
09/2025GP-PM da Prefeitura Municipal de Cameirinho, onde solicita a • cessão 
do servidor do Legislativo municipal Almeida JoséJunior,comOnus,pari 
prestar serviço junto essa prefeitura como Diretor de Departamento de 
Patrimônio, Almoxarifadot Oficina, até 31 de dezembro de -2028. 
Resolve, 
Art.1°. Ceder & Prefeitura Municipal Carneirinho o servidor 
abaixo qualificado, lotado em regime Celetista, regido pela Consolidação das 
Leis do Trabalho e legislação municipal aplicável: 
I- ALMEIDA JOSÉJUNIOR,portador do RG. M￾9.288.812, portador do CPF 037.685.266-66 e CTPS N°08.8.19 série 0096-MG, 
ocupante do emprego de Auxiliar Legislativo, nivel salarial CM-ALE, 
Ari 2°. A cessão do servidorserafeita mediante tenno a ser 
celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo. 
• 
Parágrafo Único: Os direitos trabalhistas a-que o servidor 
tiver direitoseraapurado apôs o fechamento da folha no més de janeiro de 2025 
e realizando o pagamento-na folha de pagamento dos serVidores referente ao 
mês de Janeiro do corrente ano. 
Art.3°. Correrá por conta do Poder Executivo Municipal 
todas as despesas correspondente aos servidores cedidos, como vencimento, 
adicionais e vantagens, inclusive o desconto em folha de pagamento de parcela 
referente a prestações decorrentes de empréstimo em folha de pagamento. 
Art.4°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Camemnbo, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: 5ecretaria@cmcarneirinlio.mu.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.lealw 
amartino 
Presid e daCamara 
Alves da Silva 
I Secretário 
o-MG, 08 de janeiro de 2025. 
Almei 
Auxili 
unior 
slativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Camara Municipal de Cameirinh 08 Janeiro de 2025. 
tiesDe Freitas 
presidente 
izQuellPatricia Diniz Alves 
2° Secretario 
TERMO DE ANUÊNCIA 
Nesta data assino concordando com a cessap, declarando que tenho total 
conhecimento da legislação que rege a cessão de Servidores daCamara 
Municipal de Carneirinho. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta 
CamaraMunicipal e arquivada na data supra. 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: aeattaria0emearueirinhomg.lov.br—Site: www.cameirinho.mtlez.br 
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