norma nº 2/2025

AMARA MUNICIPAL DE CATINEIEUNI-1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ATO DA MESA N° 02/2025 
Nomeia a senhora LUCIMAR DIAS DE OLIVEIRA GOMES, para 
exercer as funções do cargo de Assessor IV, de provimento em 
comissão. 
A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere oArt.45, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e 27, 
inciso VIII, do Regimento Interno e nos termos da Lei Complementar n° 110/2024, de 30 de 
dezembro de 2024, resolve: 
Art.10. Nomeia a senhora LUCIMAR DIAS DE OLIVEIRA GOMES, para 
exercer as funções do cargo, de provimento em comissão, de Assessor IV, a partir do dia 08 
de janeiro de 2025, com remuneração constante do anexo II da Lei Complementar n° 
110/2024, de 30 de dezembro de 2024. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Tal nomeação encontra-se amparada no Atestado 
medico apresentado em 27/12/2024, emitido pela Dra. Ana RaquelHayashiTannura, CRM 
106637, informando que devido sequela de trauma complexo sofrido no punho esquerdo, 
ainda que com recuperação funcional parcial necessita manter a reabilitação assistida 
regularmente, com sugestão de readaptação de função, visto que ela não devera realizar 
atividades que exigem força ou movimento repetitivos com a mão acometida 
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal deCame 
Fábio Samartino 
Presidente daCamara 
Va1dineft4unDe Freitas 
Vice-presidente 
IvesdaSilva 
ecretario 
ia Queli PatriciaDudaAlves 
2° Secretário 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume 
Municipal e arquivada na data supra 
Ad] ui 
`Secretária Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneirinho.maleg.br —Site: wvvvv.carneirinhosag.lea.br