| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho.. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26042.515/0001-48 ADM: 2025 /2028 Willian Prefei LEI COMPLEMENTAR N°112, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica concedida revisão geral anual das remunerações' dos servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de janeiro de 2025, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento). Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma dos Anexos Ielldesta lei. Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente Art4° - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2024. Prefeitura 1 de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreird de Souza Assessora de Gabinete I Au. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: wupw.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 ANEXO I TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.215,90 Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.753,20 Secretaria Executiva CM-DSE 1 R$ 7.491,60 Contabilista CM-CTT 1 R$ 7491,60 Controlador CM-CT! 1 R$ 8.067,39 Motorista CM-MOT 1 R$ /215,90 Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.215,90 Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.680,84 Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.680,84 Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.680,84 Vigia CM-VIG 1 R$ 2215,90 / Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 ANEXO I TABELA II VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO A B C I) F 0 R$ 2.215,90 R$ 2.326,70 R$ 2.680,84 RS 2.734,46 R$ 3.753 20 ' RS 3.940,86 RS 7.491,60 R$ 7.866,18 R$ 8.067,39 RS 8.470,76 R$ 2.260,22 R$ 2.373,23 RS 2,734,46 RS 2.789,15 RS 3.8 28,26 RS 4.019,68 R$ 7.641,43 RS 8.023,50 RS 8.228,74 R$ 8.640,17 2 RS 2.305,42 RS 2.420,69 R$ 2.789,15 R$ 2.844,93 R$ 3 904 83 * ' R$ 4.100,07 RS 7.794,26 R$ 8.183,97 RS 8.393,31 RS 8.812,98 3 R$ 2.351,53 RS 2.469,11 R$ 2.844,93 R$ 2.901,83 R$ 3982 , 93 RS 4.182,07 R$ 7.950,15 R$ 8.347,65 RS 8.561.18 R$ 8.989,24 4 R$ 2.398,56 R$ 2.518,49 R$ 2.901,83 RS 2.959,86 R$ 4.062 58 ' RS 4.265,71 " 8.109,15 R$ 8.514,61 R$ 8.732,40 RS 9.169,02 5 R$ 2446,53 R$ 2568,86 R$ 2959,86 R$ 3.019,06 RS 4 143 84 ' ' R$ 4351,03 R$ 827133 RS 868490 R$ 8907,05 R$ 935240 6 R$ 2.495,46 RS 2 62024 R$ 3.019 ,06 R$ 337944 R$ 4 226,71 R$ 4438,05 RS 8436,76 RS 885860 R$ 9.085,19 RS 9.539,45 7 R$ 2.545,37 RS 2.67/64 R$ 1079,44 R$ 3.141,03 R$ 431125 RS 4526,81 R$ 8.60349 R$ 3035,77 RS 9.266,90 RS 9730,24 $ "' RS /59628 RS 2726,09 R$ 3.141,03 RS 320335 A, „ Ai RS -"''''' R$ 4.61735 RS 8/77,60 RS 9216,48 R$ 945/23 RS 992434 9 R$ 264821 ,, R$ /780 62 RS 320335 RS 326793 RS 4.485,42 R$ 4309,69 R$ 8.953,16 R$ 940081 R$ 9.64128 R$ 10.12334 A " RS /701,17 RS 2 83623 R$ 326733 Rs 333329 0 A„ ,i i n '''''"' R S 4.803,89 RS 9 13222 RS 9.58383 RS 9.83410 RS 10.32531 , 1- R$ /755,19 R.$ /89/95 RS 3 RS 3 399,95 R$ 4.666,63 .333,29 R$ 4.89396 R$ 9.314,86 R$ 978361 R$ 10.030,79 R$ 10.53/32 2 R$ 231030 RS 295381 n 339935 R$ 3 .46735 R$ 459,97 3 R$ 4.99736 R$ 9.501,16 RS 997622 RS 1023140 R$ 10/4297 7 1" R$ 286650 RS 330933 R$ 3.467,95 Rs 3 K., 4 ,16 53731 855 R$ 5.09732 R$ 9.691,18 R$ 10.175,74 R$ 10.436,03 R$ 1095733 14 RS 232383 , R$ 337032 R$ 333731 R$ 360836 . RS 495227 5.199,88 R$ 9.88531 RS 10.37926 RS 10.644,75 Rs 11.17639 15 R$ 298/31 R$ 3,13143 RS 3.608,06 RS 3 .68022 " rw) 551,31 0 ' R$ 5.30338 R$ 1308/71 Rs 10 58684 RS 13857,64 RS 11.40353 16 RS 334136 RS 3.19405 R$ 3380,22 R$ 3.75332 R$ 5.15/34 RS 5409,96 R$ 10284,36 RS 10.798,58 R$ 11.07480 R$ 1132834 17 R$ 3.10/79 R$ 325733 R$ 3,75332 R.$ 3.82830 RS 5 255 39 ' ' R$ 5318,16 R$ 1049005 R$ 11 01455 R$ 1129629 R$ 11.861,11 18 RS 3.16435 RS 332339 KS 3 .82390 R$ 390548 R $ 536049 - ' R$ 5328,52 R$ 1039935 RS 11.23434 RS 11 52222 RS 1239833 19 R$ 322315 1.2$ 338936 R$ 390548 R$ 3983,59 RS 546770 ' R$ 534139 RS 10913,85 R$ 11.45934 R$ 11.75236 RS 12 34030 A 2" R$ 129/71 RS 3 45735 RS 398359 RS 406326 pt , 4,77 AA I"' I'''' ' ''" R$ 5.85391 RS 11.13/12 RS 11.68373 R$ 11.987,72 R$ 11587,10 2 RS 335857 R$ 3.526,49 R$ 4363,26 RS 4 14452 R$ 5 688 60 ' ' 397333 n 11354,77 Rs 1192/50 RS 1222747 R$ 12.83385 22 R$ 3.42374 RS 3.59732 R$ 414432 R$ 422741 R$ 5.802.37 R$ 6.092,49 R$ 11.58136 RS 1/16035 RS 12.47/02 R$ 13.09532 „ " R.$ 3494,25 R$ 336896 R$ 4 R$ 431136 R$ 2 .227A1 5 9134 R$ 6214,34 R$ 11.81350 Rs 12404,17 RS 1/721,46 R$ 13.35733 24 RS 156414 RS 334/34 R$ 4311 ,96 R$ 4398,20 R $ 6 33639 RS 6.33363 R$ 1/04377 R$ 1/65/26 R$ 1/97389 R$ 1162469 ., 25 RS 3335,42 RS 3317,19 R$ 439820 R$ 448317 R $ 6 157 52 ' ' RS 6465,40 RS 1/29376 1290530 R$ 13235,41 RS i 13.897,1V Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.tog.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 ANEXO II TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.489,60 Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.893,46 AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46 Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20 Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00 Assessor VI CM-ASVI 2 R$ 2.215,90 Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45 Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12N, / Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.govbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218