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norma nº 1841/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaAutoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou privado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.3° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente 
Lei, no que couber, mediante Decreto. 
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, esta Lei entre em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apa't de 01 de janeiro de 2025. 
Prefeitura de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2025. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neid erretr de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ima.ceimeiritthe.m - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
LEI N1'1.841, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 
Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar 
Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros 
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou 
Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal e do artigo 116, da Lei 8666/93, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Município de Carneirinho, através do Poder Executivo, 
autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos 
congêneres com a Unido e com o Estado, ou ainda com Pessoas Juridicas de Direito Público 
ou Privado, nos termos da Legislação vigente, não podendo a duração dos referidos atos 
ultrapassar a 31 de dezembro de 2028. 
Art.2° - Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência 
ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados noart10desta Lei, 
devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes. 

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