| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou privado. |
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ar , PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P1 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 Art.3° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apa't de 01 de janeiro de 2025. Prefeitura de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2025. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neid erretr de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: ima.ceimeiritthe.m - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 LEI N1'1.841, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 116, da Lei 8666/93, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Município de Carneirinho, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido e com o Estado, ou ainda com Pessoas Juridicas de Direito Público ou Privado, nos termos da Legislação vigente, não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2028. Art.2° - Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados noart10desta Lei, devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes.