norma nº 3231/2024

Willian 
Pref.& 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreirt de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Ay. Arnbraulino LeandroBarbosa, 284, Centro —Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.for - Fone / Fan (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N'3.231 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre carga horária e controle de ponto 
dos ocupantes de cargos em comissão, de livre 
nomeação e exoneração dos servidores do 
Município de Carneirinho/MG, e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam os servidores públicos ocupantes de cargo de 
provimento em comissão e livre nomeação e exoneração, dispensados do registro de ponto, 
ficando o controle de frequência e de cumprimento da jornada de trabalho sob 
responsabilidades do superior imediato. 
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de arneirinho, 06 de dezembro de 2024. 
Publique-se, ty,.%Ak quive-se.