norma nº 3234/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRET A: 
Art. 1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.838, de 18 de dezembro de 2024, um crédito suplementar, no valor R$2.445.000,00 
(dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil) para fazer face As despesas para o exercício de 
2024, na seguinte dotação c fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01— Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
11$ 200.000,00 
02.02 —PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01—Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
12$ 70.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008—Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 100.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01— Secretaria de Finanças 
04.123.0002.2009 — Manutenção Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 150.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02—Reserva e Encargos 
28.843.0005.0004— PRECATÓRIOS 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
RS 700.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-111) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$100.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$200.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande 
10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Basicas deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-175) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$80.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2039— Manutenção daSandeda Familia 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-185) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$205.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 150.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Açõesern Sande 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande TED 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-203) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$100.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 240.000,00 
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01 — Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.122.002.2014—Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian 
Prefe. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
R$ 30.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 80.000,00 
02.12 — SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 40.000,00 
Art.2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Excesso de Arrecadação ocorrido no Exercício de 2024. 
Art.30 
 - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura Munkipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2024. 
Publique-se 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neid(Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
ALL Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218