norma nº 3246/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.246 , DE 21 DE JANEIRO DE 2025 
Regulamento do Teletrabalho para a servidora 
ELINEIDE BARBOSA FURINE, nos termos da 
Lei Complementar n' 113/2025. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica autorizado o regime de teletrabalho para a servidora 
ELINEIDE BARBOSA FURINE, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF n° 
036.807.666-02, RG n° 10.444.018 SSP/MG, residente na Avenida João Brito Filho, 351, Bairro Maria 
da Luz de Queiroz, Carneirinho/MG. 
Art.2° - A servidora deverá comprovar o mínimo de 10% (dez por cento) da 
carga horária mensal presencialmente nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, mediante 
registro de ponto. 
Arte. 3° - A servidora deverá observar integralmente as disposições previstas 
na Lei Complementar n° 113/2025, especialmente os deveres estabelecidos em seuArt. 7°. 
Parágrafo único. Saoobrigações do servidor em regime de teletrabalho: 
I - Manter a estrutura física e tecnológica adequada 
II - Cumprir metas de desempenho 
III- Atender convocações presenciais 
IV - Manter canais de comunicação ativa 
V - Preservar o sigilo institucional 
VI - Executar pessoalmente as atividades designadas 
Art.4° - A chefia imediata da servidora em regime de teletrabalho 
estabelecerá as metas a serem alcançadas, em consenso com o servidor. 
Arte. 5° - O descumprimento das disposições legais poderá resultar na 
suspensão ou cancelamento do regime de teletrabalho,coforme previsto na legislação municipal. 
Arte. 6°- Este Decreto estra m vigor na data de sua publicação. 
Prefeitu nicipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2025. 
Publique-se, regi lye-se. 
Willia aia 
Pre ipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação o local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide eira Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218