norma nº 1852/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.852, DE 18 DE MARCO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por Anulação no valor total de R$1.141.215,60 (um milhão, cento e 
quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face às despesas 
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.50.43.00 - Subvenção Social 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 691.215,60 
1.501—Outros Recursos não Vinculados 
R$ 100.000,00 
1.0709 Transferência da Unido Referente a Compensação de Recursos Hídricos 
R$ 350.000,00 
TOTAL R$1.141.215,60 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 59) 
1.501—OutrosRecursos não Vinculados 
R$100.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 115) 
1.0709 Transferência da Unido Referente a Compensação de Recursos H' 
R$ 200.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ti &J-J PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
N4 4V 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas De Saúde 
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado (Ficha 170) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 300.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo(Ficha 202) 
1.0709 Transferência da Unido Referente a Compensação de Recursos Hídricos 
R$ 150.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado (Ficha282) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 200.000,00 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 365) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 191.215,60 
TOTAL R$1.141.215,60 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Pre ipal de Carneirinho, 18 de março de 2025. 
Willian ania 
Prefeiti Municip I 
Registrada no livro próprio, publicada por afixa ao-no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nei errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ADM: 2025 / 2028