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norma nº 115/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAcréscimo vaga de Assessor VI, alterando o Anexo III, Tabela I Cargos em Comissão, da Lei Complementar n. 110, de 30 de dezembro de 2024.
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Pre uraa1 de Carneirinho, 25 de março de 2025. 
Willian Ma 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 202.5 / 2028 
LEI COMPLEMENTAR N°115, DE 25 DE MARCO DE 2025 
Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o 
AnexoIII,Tabela I Cargos em Comissão, da Lei 
Complementar IV 110, de 30 de dezembro de 
2024. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem 
como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara Municipal, por seus 
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica ampliada vaga do Cargo em Comissão de Assessor VI na 
estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Carneirinho conforme discriminação abaixo: 
ANEXO!! 
TABELA I -CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° 
V AGAS
CARGOS VENCIMENTO INICIAL R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.489,60 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.893,46 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46 
Assessor IV CM-AS IV 2 R$ 3.753,20 
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00 
Assessor VI CM-ASVI 3 R$ 2.215,90 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente. 
Art.3' — Esta Lei Comple ar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afix ção no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG —CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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