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norma nº 3140/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3140 / 2025
Date 2024-01-17
EmentaEstabelece regras para elaboração do orçamento de referência para contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal n.14.133/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.140 , DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
Estabelece regras para elaboração do orçamento 
de referencia para a contratação de obras e 
serviços de engenharia, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, para os 
procedimentos licitatórios e de contratação direta 
da Lei Federal n° 14.133/2021. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições; 
Considerando o § 2° doart.23 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Este decreto dispõe sobre o procedimento para elaboração do 
orçamento de referência para a contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Município 
de Carneirinho, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal n° 14.133/21. 
Art.2° Para as contratações de obras e serviços de engenharia realizadas 
com repasses federais decorrentes de transferências voluntárias,serautilizado, para a elaboração do 
orçamento de referência, os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de 
2013, recepcionado pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 91, de 16 de dezembro de 2022, do 
Ministério da Economia, ou em outras normas posteriores editadas pela Unido. 
Art.3° As licitações e contratações diretas no âmbito do Município de 
Carneirinho, que não decorram de recursos da Unido oriundos de transferências voluntárias, seguirão 
as disposições deste regulamento. 
Art.4° Para fins deste Decreto, considera-se: 
I — Custo unitário de referência: valor unitário para execução de uma 
unidade de medida de serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de 
referência de custos ou pesquisa de mercado; 
II — Composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço 
que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e 
equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida; 
III— Custo total de referência do serviço: valor resultante da multiplicação 
do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência; 
IV — Custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos 
totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de 
engenharia; 
V — Beneficios e despesas indiretas (BDI): valor percentual que incide sob 
o custo global de referência para realização de obra ou serviço de engenharia; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
VI — Preço global de referência: valor do custo global de referência 
acrescido do percentual correspondente ao BDI; 
VII — Valor global do contrato: valor total da remuneração a ser paga pela 
Administração Pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de 
obra ou serviço de engenharia; 
VIII — Orçamento de referência: detalhamento do preço global de referência 
que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas 
composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveiscorno projeto que 
integra o edital de licitação; 
IX — Critérios de aceitabilidade de preço: parâmetros de preços máximos, 
unitários e global, a serem fixados pela Administração Pública no edital de licitação para aceitação e 
julgamento das propostas dos licitantes; 
X — Empreitada: negócio jurídico por meio do qual a Administração Pública 
atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de urna obra ou serviço; 
Xl — Regime de empreitada: forma de contratação que contempla critério de 
apuração do valor da remuneração a ser paga pela Administração Pública ao contratado em razão da 
execução do objeto; 
XII — Regime de empreitada por preço unitário: contratação da execução da 
obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; 
XIII — Regime de empreitada por preço global: contratação da execução da 
obra ou do serviço por preço certo e total; 
XIV — Regime de empreitada integral: contratação de empreendimento em 
sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, 
sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em 
operação, com características adequadas As finalidades para as quais foi contratado e atendidos os 
requisitos técnicos e legais para sua utilizaçãocornsegurança estrutural e operacional; 
XV — Regime de contratação por tarefa: regime de contratação de mão de 
obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; 
XVI — Regime de contratação integrada: regime de contratação de obras e 
serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos 
básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços 
especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para 
a entrega final do objeto; 
XVII — Regime de contratação semi-integrada: regime de contratação de 
obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto 
executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e 
realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 
final do objeto; 
XVIII — Análise paramétrica do orçamento: método de aferição de 
orçamento de obra ou de etapa realizadacorna utilização de estimativas de valores de custos de obras 
com características semelhantes. 
CAPÍTULO II 
DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA 
Art.5° No processo para contratação de obras e serviços de engenharia, o 
valor estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e 
Encargos Sociais cativeis,seradefinido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
I — Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente em Sistemas de Referências de Custos Oficiais de Governo, observando a 
compatibilidade destes sistemas com serviços de obras de infraestrutura de transportes e demais obras 
e serviços de engenharia; 
II — Utilização de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de 
tabela de referência formalmente aprovada por qualquer esfera de governo e de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora do acesso; 
III— Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução 
ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de 
atualização de preços correspondentes; 
IV — Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
V — Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, por meio de oficio oue-mail,desde que seja apresentada justificativa da 
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentoscornmais de 6 (seis) meses 
de antecedência da data de divulgação do edital. 
§ 10 Os parâmetros dispostos nos incisos I a V do caput deste artigo, deverão 
ser utilizados na ordem como foram estabelecidos, sendo que a utilização deurnem detrimento a 
outro(s) deve ser devidamente justificada. 
§ 2° Quando aplicado o parâmetro disposto no inciso I do caput deste artigo, 
o Sistema de Referência de Custo Oficial de Governo utilizado deverá ser devidamente informado no 
orçamento referencial. 
§ 30 Excepcionalmente, será admitido o preço estimadocornbase em 
orçamento fora do prazo estipulado no inciso III do caput deste artigo, desde que devidamente 
justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços 
correspondente. 
§ 4° Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa 
poderá se limitar, no caso do inciso III, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes 
públicos da regido a que pertence este Município. 
§ 5° No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante 
e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar o custo decorrente da 
transferência do risco ao particular. 
§ 6° No processo licitatório para contratação de obras e serviços de 
engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da 
contratação será calculado nos termos deste artigo, acrescido ou não de parcela referente 
remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será 
baseada em orçamento básico, balizado em sistema de custo definido no inciso I deste artigo, devendo 
a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras 
contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhada no 
anteprojeto. 
§ 70 Na hipótese do § 6° deste artigo, será exigido dos licitantes ou 
contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de 
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.6° Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração 
das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a 
obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado. 
Parágrafo Único. Os custos unitários de referência da Administração 
Pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por 
profissional habilitado e aprovado pelo órgão dos recursos, exceder os seus correspondentes do 
sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de 
controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência. 
Art.70 A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias 
deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações. 
Art.8' Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de 
licitação para contratação de obras e serviços de engenharia. 
Art.9° A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro 
com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle 
das obras. 
CAPÍTULOIII 
DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DAS PROPOSTAS E CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS EM 
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Art.10. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global e de 
empreitada integral, deverão ser observadas as seguintes disposições para formação e aceitabilidade 
dos preços: 
— na formação de preço que constará das propostas dos licitantes, poderão 
ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistema de custos de referência 
previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no 
cronograma fisico-financeiro do contrato, fiquem iguais ou abaixo dos pregos de referência da 
Administração Pública obtidos na forma do Capitulo II, assegurados aos órgãos de controle o acesso 
irrestrito a essas informações; e 
II — deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância 
do contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação, e as alterações contratuais 
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, 
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% 
(dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite 
previsto noart.125 da Lei Federal n° 14.133/2021. 
Parágrafo Único. Para o atendimento doart.7°, deste Decreto, os critérios 
de aceitabilidade de preçossell()definidos em relação aos preços global e de cada uma das etapas 
previstas no cronograma fisico-financeiro, que deverão constar do edital de licitação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.11. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço 
global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos 
que modifiquem a planilha orçamentária. 
Parágrafo Único. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço 
unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos 
unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na 
forma deste Decreto, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda 
colocada na licitação. 
Art.12. A formação do preço dos aditivos contratuais contará com 
orçamento especifico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela 
licitação, na forma prevista no Capitulo II, observado o disposto noart.10 e mantidos os limites 
previsto noart.125, da Lei Federal n° 14.133/2021. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.13. Serão utilizados os textos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021 e regulamentos federais e municipais vigentes pertinentes à matéria, como parâmetro para 
dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda perdure sobre os procedimentos aqui 
regulamentados. 
Art.14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeit 1/1 icipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Publique-se, N strt*N e ive-se. 
Willian M 1 ia 
Prefeito pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide erreir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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