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norma nº 3243/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3243 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaAutoriza abertura de créditos adicional suplementares e da outras providencias.
native_id8671

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NA
Emissão de Atos de Créditos e Anulações de Dotação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - 2025
Decreto: 3243
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Decreto Nº: 3243
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$ 499.852,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e
oitocentos e cinquenta e dois reais):
Art. 2º -: Fica aberto crédito adicional suplementar por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de 359.952,00 (trezentos e
cinquenta e nove mil e novecentos e cinquenta e dois reais) conforme artigo 7º da Lei 1840/2024 (LOA) nas seguintes
dotações:
Ficha: E]
Orgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade: 02- PROCURADORIA MUNICIPAL
Sub Unidade: 01 - PROCURADORIA MUNICIPAL
Função: 02 - JUDICIÁRIA
SubFunção: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Programa: 0004 - APOIO JURIDICO
Proj. Ativ: 2006 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Categoria: 3- Despesas Correntes
Grupo: 3- Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 8.000,00
Ficha: 62
Orgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade: 04- SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Sub Unidade: 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Proj. Ativ: 2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Categoria: 3 - Despesas Correntes
Grupo: 3- Outras Despesas Correntes
| Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 24.000,00
Ficha: 84
Orgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Sub Unidade: 01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Proj. Ativ: 2009 - MANUTRENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Categoria: 3- Despesas Correntes
Grupo: 3-Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
F valor
BTITODTO
Emissão de Atos de Créditos e Anulações de Dotação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - 2025
Decreto: 3243
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Ficha: 229
Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade: 02 - MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SubFunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj. Ativ: 2046 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Categoria: 3 - Despesas Correntes
Grupo: 3- Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 30 - Material de Consumo
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00
Ficha: 232
Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade: 02 - MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SubFunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj. Ativ: 2046 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Categoria: 4- Despesas de Capital
Grupo: 4-- Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 16.000,00
Ficha: 258
Orgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub Unidade: 02 - AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0016 - PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj. Ativ: 2048 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
Categoria: 4-Despesas de Capital
Grupo: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00
Emissão de Atos de Créditos e Anulações de Dotação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - 2025
Decreto: 3243
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Ficha: 363
Orgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade: 14- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub Unidade: 02 - AÇÕES EM CULTURA E TURISMO
Função: 13- CULTURA
SubFunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0021 - CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO
Proj. Ativ: 2057 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Categoria: 3- Despesas Correntes
Grupo: 3- Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 100,00
Ficha: 363
Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 14- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub Unidade: 02 - AÇÕES EM CULTURA E TURISMO
Função: 13 - CULTURA
SubFunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0021 - CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO
Proj. Ativ: 2057 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Categoria: 3- Despesas Correntes
Grupo: 3- Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1.709.000 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Valor: 852,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
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Emissão de Atos de Créditos e Anulações de Dotação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - 2025
Decreto: 3243
Ficha:
Orgão:
Unidade:
Sub Unidade:
Função:
SubFunção:
Programa:
Proj. Ativ:
Categoria:
Grupo:
Modalidade:
Elemento:
Fonte Recurso:
365
02 - PODER EXECUTIVO
14- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02 - AÇÕES EM CULTURA E TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0021 - CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO
2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISTICAS
3 - Despesas Correntes
3- Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor:
Fonte Recurso:
Valor: 75.000,00
Ficha: 379
Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Sub Unidade: 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
SubFunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0026 - INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA
Proj. Ativ: 1006 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Categoria: 4- Despesas de Capital
Grupo: 4- Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 51- Obras e Instalações
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
110.000,00
Art. 3º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas
originadas pela anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Ficha:
Orgão:
Unidade:
Sub Unidade:
Função:
SubFunção:
Programa:
Proj. Ativ:
Categoria:
Grupo:
Modalidade:
Elemento:
Valor:
Fonte Recurso:
e2
02- PODER EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3 - Despesas Correntes
3- Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1.709.000 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
852,00
Emissão de Atos de Créditos e Anulações de Dotação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - 2025
Decreto: 3243
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Ficha: 90
Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Sub Unidade: 02 - RESERVA E ENCARGOS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SubFunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0005 - DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL
Proj. Ativ: 0004 - PRECATÓRIOS
Categoria: 3- Despesas Correntes
Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 91 - Sentenças Judiciais
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 16.100,00
Ficha: 99
Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Proj. Ativ: 2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Categoria: 4- Despesas de Capital
Grupo: 4- Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 4.000,00 Pá
f
Ficha: 124
Orgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub Unidade: 02 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
Função: 12- EDUCAÇÃO
SubFunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - TRANSPORTANDO O ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR
Proj. Ativ: 2032 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO BÁSICA
Categoria: 3 - Despesas Correntes
Grupo: 3- Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 8.000,00
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TRE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - 2025
Decreto: 3243
é Emissão de Atos de Créditos e Anulações de Dotação
|
|
Valor:
Fonte Recurso:
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
95.000,00
Ficha: 282
Orgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Sub Unidade: 02- OBRAS E INSTALAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
SubFunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
Programa: 0019 - CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS
Proj. Ativ: 2052 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAIS
Categoria: 3 - Despesas Correntes
Grupo: 1- Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 04 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 236.000,00
Ficha: 287
Orgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Sub Unidade: 02- OBRAS E INSTALAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
SubFunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0019- CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS
Proj. Ativ: 2052 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAIS
Categoria: 3- Despesas Correntes
Grupo: 3- Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 30 - Material de Consumo
Art. 4º -. Fica aberto crédito adicional suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 139.900,00 (cento e trinta e
nove mil e novecentos reais) conforme Inciso IX do artigo 7º da Lei 1840/2024 (LOA). da seguinte dotação:
Ficha:
Orgão:
Unidade:
Sub Unidade:
Função:
SubFunção:
Programa:
Proj. Ativ:
Categoria:
Grupo:
Modalidade:
Elemento:
Fonte Recurso:
Valor:
363
02- PODER EXECUTIVO
14- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02 - AÇÕES EM CULTURA E TURISMO
13- CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0021 - CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO
2057 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3 - Despesas Correntes
3- Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
139.900,00
Es Emissão de Atos de Créditos e Anulações de Dotação
Ra 7) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - 2025
Nise
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
República Federativa do Brasil
Decreto: 3243
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se
Carneirinho - MG, 2 de janeiro de 2025
WILLIAN MARTINS MAIA
Prefeito Municipal
Souza
Assessora Gabinete |

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