norma nº 3258/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.258, DE 18 DE MARCO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e contém 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.852, de 18 de março de 2025, um crédito suplementar por anulação, no valor 
R$1.141.215,60 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta 
centavos), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e 
fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.50.43.00 - Subvenção Social 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 691.215,60 
1.501—Outros Recursos não Vinculados 
R$ 100.000,00 
1.0709 Transferência da Unido Referente a Compensação de Recursos Hídricos 
R$ 350.000,00 
TOTAL R$1.141.215,60 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02—Poder Executivo 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 59) 
1.501—OutrosRecursos não Vinculados 
R$100.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 115) 
1.0709 Transferência da Unido Referente a Compensação de Recursos Hídricos 
R$ 200.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas De Saúde 
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado (Ficha 170) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 300.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte de Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo(Ficha 202) 
1.0709 Transferência da Unido Referente a Compensação de Recursos Hidricos 
R$ 150.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado (Ficha282) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 200.000,00 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 365) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 191.215,60 
TOTAL R$1.141.215,60 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Pre unicipal de Carneirinho, 18 de março de 2025. 
Publique-se, egise arquive-se. 
Will'an Maia 
P efeito icipal 
Registrado no livro próprio, publicado por a liação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
4010 
Nei • •erreia de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218