| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Regulamenta Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.259, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Regulamenta Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica regulamentado o "Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo" do Município de Carneirinho, conforme documento em anexo. seus efeitos contrários. Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. Publique-se, registre- uive-se. Willian M. rtin Maiit Prefeito unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neidei erreir: e Souza rl Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 • art Am*. 6,2' REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CARNEIRINHO — COMTUR CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art.1° 0 Conselho Municipal de Turismo de Carneirinho - MG - COMTUR, criado pela Lei n° 1.796, de 12 de dezembro de 2023, tem por objetivo promover o turismo e assessorar a Administração Municipal na formulação das políticas públicas de turismo e na elaboração do plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO Art.2° 0 COMTUR é constituído por 6 (seis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações e nomeados por Decreto do Executivo N° 3.257/2025, tendo a seguinte estrutura: a) Presidente; b) Secretário; e c) Membros. CAPÍTULOIII DAS ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO COMTUR Art. 3° AoCOMTUR compete: I. Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de turismo; II. Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo Municipal; III. Opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais afetas ao turismo, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no mbito municipal; IV. Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável; V. Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca de gestores. VI. Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria atuação; VII. Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; VIII. Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de políticas setoriais do município; IX. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 X. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada A. implantação do turismo e à prestação de serviços de turísticos de qualidade; XI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turístico do Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do turismo em território municipal; XII.Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade de carga turística e à gestão do fluxo de visitantes; XIII. Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse do Município; XIV. Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo; XV. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento turístico municipal; XVI. Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local; XVII. Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais 'de turismo,corno objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico; XVIII. Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, pianos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei; XIX. Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; XX. Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos, programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo; XXI. Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas secretarias, no que tange as políticas públicas de desenvolvimento e A. aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; XXII. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao desenvolvimento do turismo; XXIII. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, por meio do FUMTUR; XXIV. Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Executivo Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento; XXV. Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR; XXVI. Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR; XXVII. Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo; XXVIII. Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; XXIX. Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos; XXX. Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais; XXXI. Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva do turismo; XXXII. Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 2e Oi ADM XXXIII. Promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2 (dois) anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo; XXXIV. Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais, órgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junto aos órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências cabíveis; XXXV. Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios, monumentos históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e conservação de sítios eAreasde beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial e turístico; XXXVI. Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, rural e educacional no âmbito do município; XXXVII. Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da plena cidadania no Município; XXXVIII. Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e Turístico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas de meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural e de educação; XXXIX. Estimular A. implantação e a reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de negócios turísticos existentes no município; XL. Articular com os municípios vizinhos, visando A implantação, qualificação e fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo; XLI. Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local na cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa; XLII. Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na problemática do Desenvolvimento Turístico do Município; XLIII. Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de tais potencialidades na economia do turismo; XLIV. Apoiar A divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados; XLV. Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso deAreaslocalizadas no Município, destinadas aos eventos, As atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento do turismo e o fortalecimento da economia local; XLVI. Acompanhar as reuniões da Câmara Municipal em assuntos de interesse do desenvolvimento turístico; XLVII. Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 T.,51' 7.747 143 V WIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 XLVIII. Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR; XLIX. Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos, deliberações e documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando ampla e irrestrita divulgação e transparência a sua atuação. L. Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Art.4° Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo: I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; II - presidir as reuniões do Conselho; III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência, e-mail ou pessoalmente; IV - coordenar as atividades do Conselho; V - cumprir as determinações do Regimento Interno; VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; VIII - assinar as atas de sessões, juntamente com o Secretário Executivo; IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de ---- interesse turístico do Município; X - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e enviar a pauta aos membros, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência; XI - abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do Conselho; XII - convidar pessoas de interesse do Conselho para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho; XIII - determinar a verificação de presença, através do respectivo livro; XIV - determinar a leitura das atas e das comunicações que entender necessárias; XV - conceder a palavra aos membros do Conselho; XVI - colocar matéria em discussão e votação; Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0240 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 • any aft. ii.0* XVII - anunciar o resultado das votações; XVIII - ser voto de minerva em caso de empate; XIX - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; XX - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XXI - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; XXII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; XXIII - vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente; XXIV - determinar o destino do expediente lido nas sessões; e XXV - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins. SEÇÃOIII DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO Art.50 Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo compete: I - assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas; II - secretariar as reuniões do Conselho; III- preparar as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente; IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias; e V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO Art.6° É da competência dos Membros do Conselho: I - comparecer As sessões do Conselho; II - eleger, entre seus pares, o Presidente e o Secretário; III- estudar os assuntos que lhe forem submetidos, emitindo parecer; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 ri Flom 4.4 R.Np R Oe';:Y 406 Pam 190 • PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 IV - participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem; V - votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; VI - pedir vista de pareceres ou resoluções e solicitar o andamento de discussões e votações; VII - requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de assuntos de interesse emergente; VIII - obedecer as normas regimentais; IX - assinar atas, resoluções e pareceres; X - apresentar retificações ou impugnações das atas; XI - justificar seu voto, dentro do prazo fixado pelo Presidente; XII - apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relativos A sua atribuição; XIII - desempenhar os encargos que lhes forem atribuidos pelo Presidente, apresentando o competente relatório; e XIV - comunicar, previamente ao Presidente, a ausência ou a impossibilidade de comparecer As reuniões para as quais forem convocados. SEÇÃO V DAS SUBCOMISSÕES Art. 7° 0 Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir Subcomissões, para estudos e trabalhos especiais, relacionados A. competência do Conselho. §1° - As Subcomissões constituídas terão no mínimo 3 (três) membros, podendo delas participar, a juizo do plenário, pessoas estranhas ao COMTUR. §2° - 0 Presidente do Conselho observará o principio de rodízio e, sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da Subcomissão. §30 - As Subcomissões terão seus respectivos Coordenadores designados pelos próprios membros. Art.8° As Subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultadoseraapreciado pelo Conselho Municipal de Turismo. Art.9° As Subcomissões extinguir-se-ão, uma vez aprovado pelo plenário, o relatório dos trabalhos que executarem. SEÇÃO VI Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 ,oftogifow:?. DAS REUNIÕES DO CONSELHO E DAS ELEIÇÕES Art.100 0 Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de seus membros, Trimestralmente, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. Art.110. Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 15 (quinze) minutos, independentemente do número de membros presentes, salvo deliberação em contrário da Presidência. § 10 - As Reuniões serão presididas pelo Presidente do COMTUR, na sua ausência, pelo conselheiro mais antigo entre os presentes. § 2° - As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do COMTUR apenas o voto de desempate. 0 votoserarestrito apenas aos conselheiros. Art.12° As reurViesdo Conselho serão abertas à assistência pública, sendo-lhes concedido o direito de voz pela Presidência desde que não haja interferência no bom andamento dos trabalhos. Art.13° A Ordem do Diaseraorganizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres. Art.14° A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte: I - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II - expediente; III- ordem do dia; e IV - outros assuntos de interesse. - 0 expediente destina-se A leitura da correspondência recebida e de outros documentos. §2° - A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do Conselho. Art.15°. Para efeito de deliberação após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar. Parágrafo único. O período de discussão de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço para debater os assuntos. Art.16° As matérias apresentadas na ordem do dia serão objeto de discussão, deliberação e votação na reunido em que forem apresentadas. Art.17° Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunido poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, sendo facultado a qualquer membro do Conselho pedir vista em matéria de debate. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 • _. 4,1FettfAiton,?,.': , Ftg-f! V • (.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 §1° - 0 prazo de vistasera.de 10 (dez) dias, podendo, a critério do Conselho, ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e a urgência da matéria. §2° - Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em uma sessão, ficará automaticamente adiada para a sessão seguinte. Art.18° Durante as discussões, os membros do Conselho poderão: I - levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo Presidente; II - apresentar emendas ou substitutivos; III- opinar sobre os relatórios apresentados; e IV - propor providências para a instrução do assunto em debate. Art.19° As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata. Art.20° 0 encaminhamento das questões de ordem, não previstas neste Regimento, será decidido pelo Presidente. Art.21° Encerrada a discussão, a matéria em estudosellsubmetida A. deliberação do plenário, juntamente com as emendas e/ou substitutivos apresentados. Art.22° A votação poderá ser simbólica ou nominal. §1° - A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os que aprovam e levantados os que desaprovam a proposição. §2° - A votação simbólicaseraregra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada em plenário. - A votação nominalserafeita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou não à proposição. Art.23° Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente declarará quantos votos foram favoráveis ou contrários. Parágrafo único. Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos membros que se manifestem novamente. Art.24°. Cabe ao plenário decidir o tipo de votação a ser adotado. Art.25°. Não poderá haver voto por delegação. Art.26°. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples. Art.27° As deliberações, a critério do Presidente do Conselho, poderão denominar-se Parecer ou Resolução, conforme a importância da matéria apreciada. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 ORNEI Att4"j!' • 1. Or ABM lea. Parágrafo único. Essas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e pelo Presidente, e deverão ser apresentadas ao Secretário Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário. Art.280 Para fins de eleição, os Conselheiros serão convocados pela Diretoria a cada 2 (dois) anos. § 10 - A reunião para eleição deverá ser realizada na primeira quinzena do mês anterior ao da posse da nova Diretoria. § 2° - A eleição para a escolha da Diretoriaserapor voto nominal; § 30 - A convocação para a reunido da eleição devera ser com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias da reunião onde se informará a data limite para a inscrição de chapas, não sendo aceitas chapas incompletas, que deverão ser encaminhadas com uma declaração de cada participante, concordandocorna inclusão de seu nome, sendo vedada a participação do candidato a presidente, secretário ou tesoureiro em mais de uma chapa. A Diretoria caberá verificar a elegibilidade dos membros de cada chapa. A Diretoria se obriga a fornecer no prazo máximo de 2 (dois) dias após o 'requerimento do coordenador de cada chapa e sob protocolo, o nome e endereço de todos os conselheiros candidatos. § 40 - Na mesma convocação a Diretoria definirá a data, local e horário da eleição, que se realizará com qualquer número de conselheiros presentes, informando o local em que estarão disponíveis as informações sobre as chapas participantes com os candidatos a cada cargo. § 5° - Antes de iniciada a votação, cada candidato a Presidente que desejar, poderá fazer uso da palavra para expor as linhas gerais de seu programa de ação, por tempo previamente estipulado pelo Presidente, sendo expressamente vedado ataques pessoais, sob pena de ser cassada a palavra pelo Presidente. § 6° - Somente poderão votar os membros do Conselho e encerrado o horário da votação, o Presidente do COMTUR procederá a apuração voto a voto, que após serem vistados pelos fiscais de cada chapa concorrente, serão totalizados. Caso ocorra alguma impugnação, os votos impugnados serão julgados ainda durante a reunião pela plenária do COMTUR e a seguir totalizados, sem direito a qualquer recurso adicional. § 70 - Terminada a apuração, a chapa que obtiver o maior número de votosseradeclarada eleita, e em caso de empate, considerar-se-á vencedora a chapa pela maior antiguidade do candidato a Presidente no COMTUR, devendo ser empossada em solenidade que ocorrerá no último dia da gestão em vigência. SEÇÃO VIII DAS ATAS Art.29° As decisões do Conselho serão registradas em ata. §1° - As atas deverão ser digitadas seguidamente, sem rasuras ou emendas. §2° - As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho, pelo Secretário e por todos os membros presentes reunido. Art.30° Ata é o registro escrito do resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho. Art.31° As atas deverão conter: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 trifdregl PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 I - dia, mês, ano, local e hora da abertura e encerramento da reunido; II - o nome do presidente ou de seu substituto legal; III- os nomes dos membros que comparecerem à reunido, bem como o registro dos eventuais convidados; e IV - o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados. Art.32° Lida no começo de cada reunido, a ata da sessão anteriorseradiscutida e retificada, quando for o caso. Art.33° As atas serão registradas em livro próprio, cuja guarda é de responsabilidade do Secretário do Conselho. SEÇÃO IX DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DO MANDATO Art.34° Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer as sessões, por ocasião de férias ou de licenças, que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades. Parágrafo único. Os afastamentos decorrentes de licença ou férias deverão ser comunicados ao Conselho, com antecedência de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente ou de força maior, devidamente justificado. Art.35° 0 Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos ocasionais, pelo Secretário. Art.36° Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses: I - falta injustificada a 3 (três) reuniões do Conselho, consecutivas ou não, pelo período de sua gestão; ou - prática de atos irregulares ou de improbidade. Art.37° 0 Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recurso aos membros do Conselho, que decidirão por maioria simples a permanência ou não do membro excluído. Art.38° A exclusão e a conseqüente perda do mandato serão comunicadas por escrito ao Chefe do Executivo, que determinará a lavratura do ato competente e designará substituto para ocupar a vaga do excluído. Art.39° Quando ocorrer vaga, o novo membro em substituição completará o mandato do substituto. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 Geiza Brunca de Lima Presidente do COMTUR/FUMTUR PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.400 0 COMTUR — Conselho Municipal de Turismo de Carneirinho - MG considerar-se-á constituído, quando empossados os seus membros. Art.41° A função dos membros do COMTUR, honorifica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público. Art.42° Este Regimento poderá ser alterado, mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros efetivos e ratificada pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. Art.43° Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho. Carneirinho 19 de Março de 2025 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240