| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Regulamenta "Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)" do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. |
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Assessora de Gabinete I Ç 24x . 1:c t .„ Neide errei e Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.260, DE 19 DE MARCO DE 2025 Regulamenta "Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)" do Município de Carneirinho/MG edioutras providências. Willian Martins Maio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica regulamentado o -Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)" do Município de Carneirinho, conforme documento em anexo. seus efeitos contrários. Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. Publique-se,re e e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 .v i-NPR2 ,FEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 r ADM: 2021 2024 1.11 , i*ifany40, "ZOOtAgia.ra.2. REGIMENTOINTERN()DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO-MG CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° - 0 presente Regimento Interno trata das diretrizes gerais de organização e gestão do Fundo Municipal de Turismo do Município de Carneirinho - MG, criado pela Lei Municipal n° 1.796 de 12 de Dezembro de 2023, administrado pela Prefeitura Municipal de Carneirinho sob a orientação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DE GESTÃO DO FUMTUR Art.2° - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: I. Estabelecer diretrizes gerais para destinação dos recursos do FUMTUR; II. Aprovar planos e projetos de aplicação dos recursos do FUMTUR apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; III. Acompanhar a execução dos gastos dos recursos do FUMTUR e auditar quando necessário; IV. Aprovar a prestação de contas do FUMTUR do exercício anterior; V. Elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Carnerinho-MG, através de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, projetos e ações imediatas para arrecadação de recursos para o FUMTUR; VI. Trabalhar de forma conjunta com a Prefeitura Municipal de Carneirinho para arrecadação de recursos para o FUMTUR; § 10 - As diretrizes estabelecidas deverão estar em consonância com os programas estabelecidos pelos órgãos federais e estaduais para a condução da política de desenvolvimento do turismo; § 2° - 0 conselho deverá promover a participação dos segmentos ligados a atividade turística no município para definição das diretrizes gerais de destinação dos recursos do FUMTUR; Art.3° - Fica criado o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, composto pelos membros do Conselho Municipal de Turismo, obedecendo a Diretoria eleita para o COMTUR, sendo eles o Secretario Municipal de Cultura e Turismo como Presidente, Membro do conselho Municipal de Turismo como Vice-Presidente, Conselho fiscal e Secretário Executivo,cornmandato de 02 (dois) anos, seguindo o mandato do COMTUR e suas respectivas funções e podendo ser reconduzido. Art.4° - Compete ao Conselho Diretor deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR e apontar irregularidades, propor soluções, emitir parecer que acompanharão a prestação de contas a ser apresentada à aprovação do COMTUR. Art.5° - Compete à Prefeitura Municipal de Carneirinho - MG, através de sua Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: I. Elaborar o plano de aplicação anual das receitas do exercício seguinte e submete-lo aprovação do Conselho Municipal de Turismo até 31 de novembro de cada ano; II. Executar o Plano de Aplicação Anual das receitas do FUMTUR; III. Apresentar até 31 de janeiro do exercício seguinte a prestação de contas do exercício anterior submetendo-a à aprovação do COMTUR; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: v,ww.carneirinho.mg.,, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 AV, EITURA MUNICIPAL DECARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 IV. Desenvolver campanhas e ações de estimulo a arrecadação de recursos, executar projetos e buscar recursos nas formas descritas noart.40 e outros mecanismos legais; CAPÍTULOIII DA CONSTITUIÇÃO DA RECEITA Art.6° - Constituem receitas do FUMTUR: 1. Dotações consignadas no orçamento municipal; II. Repasse de recursos de fundos similares, constituídos pelos governos federal e estadual; III. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por organizações não-governamentais e por pessoas físicas ou jurídicas; IV. Rendas provenientes de vendas de materiais, publicações e eventos bem como de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no mercado de capitais; V. Valores provenientes de multas previstas nos Códigos Municipais de Obras, Posturas, Tributário e de Vigilância Sanitária que se refiram a empreendimentos ou ações originárias da atividade turística; VI. Recursos advindos de convénios, acordos e contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo; VII. Quaisquer outros recursos, créditos e rendas legalmente incorporáveis. Parágrafo único — Todos os recursos destinados ao FUMTUR deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária, obedecendo as normas gerais do direito financeiro. Art.7° - A titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será o gestor dos recursos do FUMTUR e assinará todos os documentos contábeis juntamente com o Prefeito Municipal. Art.8° - A Coordenadoria Municipal de Turismo diligenciará junto ao Executivo no sentido de obter da Fazenda Municipal, em atendimento ao disposto no inciso V, relatório mensal discriminativo das multas destinadas ao FUMTUR. CAPÍTULO IV DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUMTUR Art.90 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente aplicados em: I — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; II — Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de projetos e atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo; III— Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo e dos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 ge.AOStal Am/ FEITURA MUNICIPAL. DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 IV — Custeio parcial ou total de despesas de viagens da equipe técnica da Secretaria Municipal de Turismo e dos membros do Conselho Municipal de Turismo; V — Financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, através de convênio; VI — Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos por iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT e do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, que desenvolvam a atividade turística no Município de Carneirinho VII — Pagamento de taxas bancárias e/ou custeios referente A manutenção da conta do FUMTUR Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 12° da Lei n° 1.796 de 12 de dezembro de 2023 (Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR). CAPÍTULO V DAS DELIBERAÇÕES Art.100- As deliberações do Conselho Municipal de Turismo que tratarem de assuntos referentes ao FUMTUR poderão ser tomadas conjuntamente aos demais assuntos do COMTUR exceto nos casos de: I. Aprovação de diretrizes gerais para aplicação dos recursos do FUMTUR: II. Aprovação do Plano Anual de Atividades: III. Aprovação das contas anuais; IV. Auditorias. Parágrafo único — O Plano Anual de Atividades poderá ser aditivado com aprovação do Presidente do COMTURadreferendum do COMTUR desde que seus objetivos sejam consoantes com as diretrizes gerais e disponha de dotação orçamentária pertinente. Art.11 - Nos demais casos os assuntos referentes ao FUMTUR deverão constar expressamente na pauta de reuniões e discutidas em destaque. Art.12 - Todas as deliberações, incluindo aquelas enumeradas noart.50 poderão ser registradas no livro de atas do COMTUR com o devido destaque e redação elucidativa. Parágrafo único — As atas em que constem assuntos referentes ao FUMTUR deverão ser levadas ao conhecimento do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal e cópias deverão acompanhar a prestação de contas anual. Art.13 — As reuniões para resoluções de assuntos do FUMTUR seguirão os procedimentos determinados para o Conselho Municipal de Turismo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art.14 - Este regimento poderá ser revisto a qualquer tempo por decisão de maioria simples do COMTUR. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinno.m.a._gpv:or - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 ' FEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO " 4 r •;" '2". MOIL Art.15 — Os casos omissões neste regimento serão resolvidos pelo COMTUR. Art.16 — Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação. Carneirnho-MG; 19 de março de 2025 s• Geiza Brunca de Lima Presidente do COMTUR/FUMTUR CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: vwcarne rir - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240