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norma nº 3260/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3260 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaRegulamenta "Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)" do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
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Assessora de Gabinete I 
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Neide errei e Souza 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.260, DE 19 DE MARCO DE 2025 
Regulamenta "Regimento Interno do Fundo 
Municipal de Turismo (FUMTUR)" do 
Município de Carneirinho/MG edioutras 
providências. 
Willian Martins Maio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica regulamentado o -Regimento Interno do Fundo Municipal de 
Turismo (FUMTUR)" do Município de Carneirinho, conforme documento em anexo. 
seus efeitos contrários. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. 
Publique-se,re e e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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i-NPR2 ,FEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 r ADM: 2021 2024 
1.11 , 
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"ZOOtAgia.ra.2. 
REGIMENTOINTERN()DO FUNDO MUNICIPAL DE 
TURISMO (FUMTUR) DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO-MG 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - 0 presente Regimento Interno trata das diretrizes gerais de organização e gestão do 
Fundo Municipal de Turismo do Município de Carneirinho - MG, criado pela Lei Municipal n° 
1.796 de 12 de Dezembro de 2023, administrado pela Prefeitura Municipal de Carneirinho sob a 
orientação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DE GESTÃO DO FUMTUR 
Art.2° - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: 
I. Estabelecer diretrizes gerais para destinação dos recursos do FUMTUR; 
II. Aprovar planos e projetos de aplicação dos recursos do FUMTUR apresentados pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
III. Acompanhar a execução dos gastos dos recursos do FUMTUR e auditar quando necessário; 
IV. Aprovar a prestação de contas do FUMTUR do exercício anterior; 
V. Elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Carnerinho-MG, através de Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, projetos e ações imediatas para arrecadação de recursos para o 
FUMTUR; 
VI. Trabalhar de forma conjunta com a Prefeitura Municipal de Carneirinho para arrecadação de 
recursos para o FUMTUR; 
§ 10 - As diretrizes estabelecidas deverão estar em consonância com os programas estabelecidos 
pelos órgãos federais e estaduais para a condução da política de desenvolvimento do turismo; 
§ 2° - 0 conselho deverá promover a participação dos segmentos ligados a atividade turística no 
município para definição das diretrizes gerais de destinação dos recursos do FUMTUR; 
Art.3° - Fica criado o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, 
composto pelos membros do Conselho Municipal de Turismo, obedecendo a Diretoria eleita 
para o COMTUR, sendo eles o Secretario Municipal de Cultura e Turismo como Presidente, 
Membro do conselho Municipal de Turismo como Vice-Presidente, Conselho fiscal e Secretário 
Executivo,cornmandato de 02 (dois) anos, seguindo o mandato do COMTUR e suas 
respectivas funções e podendo ser reconduzido. 
Art.4° - Compete ao Conselho Diretor deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR e 
apontar irregularidades, propor soluções, emitir parecer que acompanharão a prestação de 
contas a ser apresentada à aprovação do COMTUR. 
Art.5° - Compete à Prefeitura Municipal de Carneirinho - MG, através de sua Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo: 
I. Elaborar o plano de aplicação anual das receitas do exercício seguinte e submete-lo 
aprovação do Conselho Municipal de Turismo até 31 de novembro de cada ano; 
II. Executar o Plano de Aplicação Anual das receitas do FUMTUR; 
III. Apresentar até 31 de janeiro do exercício seguinte a prestação de contas do exercício 
anterior submetendo-a à aprovação do COMTUR; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: v,ww.carneirinho.mg.,, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 
AV, 
EITURA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
IV. Desenvolver campanhas e ações de estimulo a arrecadação de recursos, executar projetos e 
buscar recursos nas formas descritas noart.40 e outros mecanismos legais; 
CAPÍTULOIII 
DA CONSTITUIÇÃO DA RECEITA 
Art.6° - Constituem receitas do FUMTUR: 
1. Dotações consignadas no orçamento municipal; 
II. Repasse de recursos de fundos similares, constituídos pelos governos federal e estadual; 
III. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por 
organizações não-governamentais e por pessoas físicas ou jurídicas; 
IV. Rendas provenientes de vendas de materiais, publicações e eventos bem como de aplicações 
financeiras dos recursos disponíveis no mercado de capitais; 
V. Valores provenientes de multas previstas nos Códigos Municipais de Obras, Posturas, 
Tributário e de Vigilância Sanitária que se refiram a empreendimentos ou ações originárias da 
atividade turística; 
VI. Recursos advindos de convénios, acordos e contratos firmados entre a Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo; 
VII. Quaisquer outros recursos, créditos e rendas legalmente incorporáveis. 
Parágrafo único — Todos os recursos destinados ao FUMTUR deverão ser contabilizados como 
receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei 
orçamentária, obedecendo as normas gerais do direito financeiro. 
Art.7° - A titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será o gestor dos recursos do 
FUMTUR e assinará todos os documentos contábeis juntamente com o Prefeito Municipal. 
Art.8° - A Coordenadoria Municipal de Turismo diligenciará junto ao Executivo no sentido de 
obter da Fazenda Municipal, em atendimento ao disposto no inciso V, relatório mensal 
discriminativo das multas destinadas ao FUMTUR. 
CAPÍTULO IV 
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUMTUR 
Art.90 
 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente 
aplicados em: 
I — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, 
para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; 
II — Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento de projetos e atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e 
do Conselho Municipal de Turismo; 
III— Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao 
turismo e dos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 
ge.AOStal 
Am/ 
FEITURA MUNICIPAL. DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
IV — Custeio parcial ou total de despesas de viagens da equipe técnica da Secretaria Municipal 
de Turismo e dos membros do Conselho Municipal de Turismo; 
V — Financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, através de convênio; 
VI — Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos por iniciativa da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT e do Conselho Municipal de Turismo — 
COMTUR, que desenvolvam a atividade turística no Município de Carneirinho 
VII — Pagamento de taxas bancárias e/ou custeios referente A manutenção da conta do FUMTUR 
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para 
quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 12° 
da Lei n° 1.796 de 12 de dezembro de 2023 (Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o 
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR). 
CAPÍTULO V 
DAS DELIBERAÇÕES 
Art.100- As deliberações do Conselho Municipal de Turismo que tratarem de assuntos 
referentes ao FUMTUR poderão ser tomadas conjuntamente aos demais assuntos do COMTUR 
exceto nos casos de: 
I. Aprovação de diretrizes gerais para aplicação dos recursos do FUMTUR: 
II. Aprovação do Plano Anual de Atividades: 
III. Aprovação das contas anuais; 
IV. Auditorias. 
Parágrafo único — O Plano Anual de Atividades poderá ser aditivado com aprovação do 
Presidente do COMTURadreferendum do COMTUR desde que seus objetivos sejam 
consoantes com as diretrizes gerais e disponha de dotação orçamentária pertinente. 
Art.11 - Nos demais casos os assuntos referentes ao FUMTUR deverão constar expressamente 
na pauta de reuniões e discutidas em destaque. 
Art.12 - Todas as deliberações, incluindo aquelas enumeradas noart.50 poderão ser registradas 
no livro de atas do COMTUR com o devido destaque e redação elucidativa. 
Parágrafo único — As atas em que constem assuntos referentes ao FUMTUR deverão ser 
levadas ao conhecimento do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal e cópias 
deverão acompanhar a prestação de contas anual. 
Art.13 — As reuniões para resoluções de assuntos do FUMTUR seguirão os procedimentos 
determinados para o Conselho Municipal de Turismo. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.14 - Este regimento poderá ser revisto a qualquer tempo por decisão de maioria simples do 
COMTUR. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinno.m.a._gpv:or - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 
' FEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
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Art.15 — Os casos omissões neste regimento serão resolvidos pelo COMTUR. 
Art.16 — Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação. 
Carneirnho-MG; 19 de março de 2025 
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Geiza Brunca de Lima 
Presidente do COMTUR/FUMTUR 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: vwcarne rir - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0240 

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