| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a absolvição de servidora, Processo Administrativo Disciplinar n.01/2024 Maria Aparecida Rosa Barros |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN Pj 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 PORTARIA N°136, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a absolvição de servidora, Processo Administrativo Disciplinar n. 01/2024. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com o Relatório Final que consta no Processo Administrativo n° 01/2024; RESOLVE, Art.1° - ABOSLVER, a servidora Maria Aparecida Rosa de Barros, matricula n° 9103-9, pela suposta prática de advocacia administrativa tipificada no artigo 274, VIII da Lei Complementar n° 59/2001 e artigo 321 do Código Penal no âmbito do exercício de seu cargo, uma vez não que restou comprovado qualquer fato que pudesse caracterizar o valimento do cargo ocupado na estrutura do Poder Judiciário para obtenção de proveito para si ou para terceiros, conforme também decido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo SEI n° 0955128-75.2023.8.13.0344, em que absolveu a servidora Glauciana Ferreira Gonçalves. Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de março de 2025. Registre-se, publique rquive-se. Willian Marti PrefeitoMu Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. • 4011" Neid • • erreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218