br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 136/2025

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDispõe sobre a absolvição de servidora, Processo Administrativo Disciplinar n.01/2024 Maria Aparecida Rosa Barros
native_id8686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN Pj 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PORTARIA N°136, DE 28 DE MARÇO DE 2025 
Dispõe sobre a absolvição de servidora, 
Processo Administrativo Disciplinar n. 
01/2024. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e da Lei Federal n° 8.112, 
de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com o Relatório Final que consta no Processo 
Administrativo n° 01/2024; 
RESOLVE, 
Art.1° - ABOSLVER, a servidora Maria Aparecida Rosa de Barros, 
matricula n° 9103-9, pela suposta prática de advocacia administrativa tipificada no artigo 274, 
VIII da Lei Complementar n° 59/2001 e artigo 321 do Código Penal no âmbito do exercício 
de seu cargo, uma vez não que restou comprovado qualquer fato que pudesse caracterizar o 
valimento do cargo ocupado na estrutura do Poder Judiciário para obtenção de proveito para 
si ou para terceiros, conforme também decido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, nos autos do processo SEI n° 0955128-75.2023.8.13.0344, em que absolveu a 
servidora Glauciana Ferreira Gonçalves. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de março de 2025. 
Registre-se, publique rquive-se. 
Willian Marti 
PrefeitoMu 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
• 
4011" 
Neid • • erreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →