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norma nº 141/2025

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAtende dispositivos constantes da Instrução Normativa n. 09/2003 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PORTARIA N°141, DE 01 DE ABRIL DE 2.025 
Atende dispositivos constantes da Instrução 
Normativa n° 09/2003 do Tribunal de Contas de 
Minas Gerais. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições. 
Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais editou a 
Instrução Normativa n° 09/2003, que estabelece normas a serem observadas pelas administrações 
direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de 
engenharia; 
Considerando que oart. 5° da mencionada Instrução Normativa adotou, 
dentre outros, os procedimentos constantes de seus incisos I, II e IV, que se referem à designação de 
pessoas e A. instituição de comissão. 
RESOLVE: 
Art.1°. Designar os servidores públicos, Hadija Brito de Lima, matricula 
n°93936 e Raul Lázaro de Melo, matricula n°94427, como responsáveis técnicos pela elaboração 
prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, orçamentos detalhados e especificações técnicas 
necessárias à realização de obras e serviços de engenharia. 
Art.2°. Designar o servidor público, Antonio Carlos Gonçalves, matricula 
n°91214, como responsável pelo gerenciamento, fiscalização, acompanhamento e controle dos 
contratos relativos a obras e serviços de engenharia, inclusive pela guarda e arquivamento da 
documentação. 
Art.3°. Instituir uma Comissão, composta pelos servidores públicos 
Adilson Pereira de Queiroz, matricula n° 0366-2, Jose Vitor Diniz Alves, matricula n°94638, Hélcio 
Aparecido de Queiroz, matricula n°515 e Márcia Almeida Machado, matricula n°94235, para 
acompanhamento e fiscalização dos contratos, bem como para recebimento das obras e serviços de 
engenharia. 
Art.4°. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Pre Municipal de Carneirinho, 01 de abril de 2025. 
Registre-se, publi rquive-se. 
Willia M ns aia 
PreOito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaçãonob de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neid rreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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