br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1853/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1853 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaRenumera os incisos do Art. 3º e Art.14, da Lei Municipal nº 1.796/23 e dá outras providências.
native_id8704

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.853, DE 09 DE ABRIL DE 2025 
Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei 
Municipal n°1.796/23 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam renumerados os incisos dosArt.3° eArt.14, da Lei 
Municipal n°1.796/23, que passa a vigorar conforme abaixo: 
Art.3° - 
I - Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de 
turismo; 
II - Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo 
Municipal; 
III- Opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais afetas ao turismo, notadamente as 
de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no 
âmbito municipal; 
IV - Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento 
Turístico Sustentável; 
V - Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca de 
gestores. 
VI - Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno 
exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria 
atuação; 
VII - Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre 
projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter 
implicações; 
VIII - Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de políticas 
setoriais do município; 
IX - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de 
turistas ao Município; 
X - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais 
e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura 
adequada à implantação do turismo e à prestação de serviços de turísticos de qualidade; 
XI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os 
dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turístico do 
Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do 
turismo em território municipal; 
XII - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre 
medidas que atendam à sua capacidade de carga turística e à gestão do fluxo de visitantes; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
/pw 
iiis,
4441PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ADM: 2025 / 2028 
XIII - Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse do 
Município; 
XIV - Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo; 
XV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento 
turístico municipal; 
XVI - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e 
convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local; 
XVII - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse 
turístico; 
XVIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos 
que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação 
desta Lei; 
XIX - Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano 
Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; 
XX - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos, 
programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo; 
XXI - Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas 
secretarias, no que tange As políticas públicas de desenvolvimento e A aplicação dos recursos 
públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; 
XXII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao 
desenvolvimento do turismo; 
XXIII - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem 
destinados, por meio do FUMTUR; 
XXIV - Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Executivo 
Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento; 
XXV - Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR; 
XXVI - Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR; 
XXVII - Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a 
congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos 
acontecimentos que ofereçam interesse A política municipal de turismo; 
XXVIII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; 
XXIX - Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos; 
XXX - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou 
mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais; 
XXXI - Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e 
privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva 
do turismo; 
XXXII - Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da 
comunidade voltadas para a atividade turística; 
XXXIII - Promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2 (dois) 
anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo; 
XXXIV - Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais, 
órgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junto 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CNP) 26.042.515/0001-48 
tiov 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO EOM CNP) 26.042.515/0001-48 
4'14 
aos órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências 
cabíveis; 
XXXV - Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios, monumentos 
históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao 
Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e 
conservação de sítios e áreas de beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial 
e turístico; 
XXXVI - Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da 
Lei da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento 
turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, 
rural e educacional no âmbito do município; 
XXXVII - Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal 
voltadas para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da 
plena cidadania no Município; 
XXXVIII - Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e 
Turístico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas de 
meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural 
e de educação; 
XXXIX - Estimular à implantação e a reestruturação de organizações representativas de 
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de 
negócios turísticos existentes no município; 
XL - Articular com os municípios vizinhos, visando d. implantação, qualificação e 
fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo; 
XLI - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local na 
cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa; 
XLII - Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na 
problemática do Desenvolvimento Turístico do Município; 
XLIII - Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do 
Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a 
atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de 
tais potencialidades na economia do turismo; 
XLIV - Apoiar A. divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do 
município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados; 
XLV - Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas 
no Município, destinadas aos eventos, às atividades industriais, comerciais e de serviços, bem 
como outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento 
do turismo e o fortalecimento da economia local; 
XLVI - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse do 
desenvolvimento turístico; 
XLVII - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico; 
XLVIII - Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR; 
XLIX - Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos, deliberações 
e documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando ampla e irrestrita 
divulgação e transparência à sua atuação. 
L - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ADM: 2025 / 2028 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.14 - ... 
I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre A 
promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e 
ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município; 
II. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção, 
estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo órgão Municipal de 
Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo; 
III. Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados 
ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; 
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
naAreade turismo e da produção associada ao turismo; 
V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos 
empreendimentos turísticos; 
VI. Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para 
o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de 
negócios do turismo e da produção associada; 
VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou 
privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos 
específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instância de 
Governança Regional; 
VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas de turismo no Município; 
IX. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados A prestação 
de serviços na área de turismo ou A composição da infraestrutura e do conjunto de atrativos 
turísticos do município; 
X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo. 
XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico; 
XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou 
realização de eventos turísticos ou técnicos pelo brgdo Municipal de Turismo; 
XIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do 
município em eventos técnicos e científicos,politicose institucionais, comerciais e/ou 
promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Política 
Municipal de Turismo; 
XIV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do 
município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de 
referência; 
XV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo 
seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos. 
XVI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das 
potencialidades turísticas do município por meio dos veículos e plataformas de comunicação 
em mídias diversas a nível local, estadual nacional e internacional; 
XVII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e 
FAMPRES S; 
XVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de 
posicionamento de mercado, promoção,marketingturístico e comercialização de produtos, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO irmai CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino do município junto ao mercado regional, 
nacional e internacional; 
XXIX. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras 
públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privados de interesse da 
coletividade em consonância com os objetivos da Política Municipal de Turismo; 
XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação As ações de 
estruturação, qualificação e incremento do calendário turístico municipal; 
XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para As ações de estruturação do sistema 
municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e manutenção de Centros de 
Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turísticas; 
XXII. Planejamento, implantação e manutenção de sinalização turística, educativa e 
interpretativa; 
XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio As das conferências municipais de 
turismo; 
XXIV. Planejamento, realização de Fóruns, Seminários, Encontros e promoção de campanhas 
de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística, local e 
regional; 
XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a programas, projetos e ações de 
educação turística, empreendedora, financeira, cooperativa, ambiental e patrimonial junto As 
escolas da rede municipal de ensino pública e privada; 
XXVI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Municipal de 
Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turístico Sustentável; 
XXVII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instancia de Governança 
Regional a qual o município está inserido, no contexto das políticas federal e estadual de 
regionalização do turismo. 
Art.2° - Esta Lei entra emIgorna data da sua publicação. 
Prefeitu jcipa1 de Carneirinho, 09 de abril de 2025. 
Willian al nsaia 
Prefei pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
41111 " 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →