| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Renumera os incisos do Art. 3º e Art.14, da Lei Municipal nº 1.796/23 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.853, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei Municipal n°1.796/23 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Ficam renumerados os incisos dosArt.3° eArt.14, da Lei Municipal n°1.796/23, que passa a vigorar conforme abaixo: Art.3° - I - Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de turismo; II - Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo Municipal; III- Opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais afetas ao turismo, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no âmbito municipal; IV - Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável; V - Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca de gestores. VI - Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria atuação; VII - Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; VIII - Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de políticas setoriais do município; IX - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município; X - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo e à prestação de serviços de turísticos de qualidade; XI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turístico do Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do turismo em território municipal; XII - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade de carga turística e à gestão do fluxo de visitantes; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 /pw iiis, 4441PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ADM: 2025 / 2028 XIII - Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse do Município; XIV - Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo; XV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento turístico municipal; XVI - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local; XVII - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico; XVIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei; XIX - Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; XX - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos, programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo; XXI - Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas secretarias, no que tange As políticas públicas de desenvolvimento e A aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; XXII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao desenvolvimento do turismo; XXIII - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, por meio do FUMTUR; XXIV - Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Executivo Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento; XXV - Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR; XXVI - Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR; XXVII - Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos acontecimentos que ofereçam interesse A política municipal de turismo; XXVIII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; XXIX - Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos; XXX - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais; XXXI - Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva do turismo; XXXII - Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística; XXXIII - Promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2 (dois) anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo; XXXIV - Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais, órgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junto Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 CNP) 26.042.515/0001-48 tiov PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO EOM CNP) 26.042.515/0001-48 4'14 aos órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências cabíveis; XXXV - Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios, monumentos históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e conservação de sítios e áreas de beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial e turístico; XXXVI - Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, rural e educacional no âmbito do município; XXXVII - Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da plena cidadania no Município; XXXVIII - Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e Turístico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas de meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural e de educação; XXXIX - Estimular à implantação e a reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de negócios turísticos existentes no município; XL - Articular com os municípios vizinhos, visando d. implantação, qualificação e fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo; XLI - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local na cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa; XLII - Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na problemática do Desenvolvimento Turístico do Município; XLIII - Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de tais potencialidades na economia do turismo; XLIV - Apoiar A. divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados; XLV - Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas no Município, destinadas aos eventos, às atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento do turismo e o fortalecimento da economia local; XLVI - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse do desenvolvimento turístico; XLVII - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico; XLVIII - Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR; XLIX - Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos, deliberações e documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando ampla e irrestrita divulgação e transparência à sua atuação. L - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ADM: 2025 / 2028 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 Art.14 - ... I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre A promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município; II. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção, estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo órgão Municipal de Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo; III. Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos naAreade turismo e da produção associada ao turismo; V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos empreendimentos turísticos; VI. Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de negócios do turismo e da produção associada; VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instância de Governança Regional; VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no Município; IX. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados A prestação de serviços na área de turismo ou A composição da infraestrutura e do conjunto de atrativos turísticos do município; X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo. XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico; XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou realização de eventos turísticos ou técnicos pelo brgdo Municipal de Turismo; XIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do município em eventos técnicos e científicos,politicose institucionais, comerciais e/ou promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Política Municipal de Turismo; XIV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de referência; XV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos. XVI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das potencialidades turísticas do município por meio dos veículos e plataformas de comunicação em mídias diversas a nível local, estadual nacional e internacional; XVII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e FAMPRES S; XVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de posicionamento de mercado, promoção,marketingturístico e comercialização de produtos, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 , PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO irmai CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino do município junto ao mercado regional, nacional e internacional; XXIX. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privados de interesse da coletividade em consonância com os objetivos da Política Municipal de Turismo; XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação As ações de estruturação, qualificação e incremento do calendário turístico municipal; XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para As ações de estruturação do sistema municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e manutenção de Centros de Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turísticas; XXII. Planejamento, implantação e manutenção de sinalização turística, educativa e interpretativa; XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio As das conferências municipais de turismo; XXIV. Planejamento, realização de Fóruns, Seminários, Encontros e promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística, local e regional; XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a programas, projetos e ações de educação turística, empreendedora, financeira, cooperativa, ambiental e patrimonial junto As escolas da rede municipal de ensino pública e privada; XXVI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Municipal de Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turístico Sustentável; XXVII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instancia de Governança Regional a qual o município está inserido, no contexto das políticas federal e estadual de regionalização do turismo. Art.2° - Esta Lei entra emIgorna data da sua publicação. Prefeitu jcipa1 de Carneirinho, 09 de abril de 2025. Willian al nsaia Prefei pal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 41111 " Neide erreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218