| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.854, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de R$969.183,39 (novecentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 12.361.0026.1041 — Reforma, Ampliação e Adequação de Escolas Municipais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$602.169,31 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0026.1042— Construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 367.014,08 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimoni de 31 /1 2/2024. Art.3° - Caso a dotaça orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a rea zação das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do o e, eto da presente lei. Art.4° - Revogadas osições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. unicipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. Will anMartins aia Pr feito Munrcipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação n local de costume nesta Prefeitura e arquivada . . na data supra. Neid'irei T e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218