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norma nº 1854/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1854 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id8705

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.854, DE 09 DE ABRIL DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e dá 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por superavit financeiro no valor total de R$969.183,39 (novecentos e sessenta e nove mil 
cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 
2025, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.0026.1041 — Reforma, Ampliação e Adequação de Escolas Municipais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$602.169,31 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0026.1042— Construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 367.014,08 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimoni de 31 /1 2/2024. 
Art.3° - Caso a dotaça orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a rea zação das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do o e, eto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas osições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
unicipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. 
Will anMartins aia 
Pr feito Munrcipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação n local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
. . na data supra. 
Neid'irei T e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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