| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.848/25 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.855, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal n°1.848/25 edioutras providências. WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica alterada a redação do Artigo 1° da Lei n° 1.848, de 11 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, a titulo gratuito, o imóvel de propriedade do Município de Carneirinho, objeto das matriculas n° 19.333, sendo um imóvel, propriedade rural, situada na fazenda Bom Sucesso, no distrito de São Sebastião do Pontal, município de Carneirinho, com área de 00.06.05has de terras de campos e cerrados, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no marco JGQ, cravado junto à divisa de IrmoPavanete com a Estrada Municipal, segue confrontando com a Estrada Municipal rumo 47°13'14"SE em 23,75 metros; deflete à direita, confrontando, rumo 47°13'14"NW em 16,80 metros; deflete à direito, confrontando com IrmoPavanete, rumo 29°44'00"SE em 38,80 metros, até o marco JGQ, onde teve inicio esta descrição"; e matricula n° 19.433, sendo uma gleba rural na Fazenda Bom Sucesso, nas proximidades do Córrego da Agua Limpa, situada no distrito de São Sebastião do Pontal, município de Carneirinho, com área de 00.06.05has de terras de campos, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no marco JGQ, cravado junto A. Estrada Municipal, na divisa de Renato de Oliveira Leite, segue confrontando com Renato de Oliveira Leite, rumo 29°16'23"sw em 38,80 metros; Deflete ik direita, com esta mesma confrontação, rumo 42°13'14"SE em 16,70 metros, até o marco JGQ, onde teve inicio esta descrição"; DESTA, para uso da comunidade, especificamente para a Associação dos Produtores Rurais da Regido da Agua Limpa, CNPJ 04.710.314/0001-39, pelo prazo de 30 (trinta) anos". disposições em contrário. permanecem inalteradas. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Art.3° - As demais dis es da Lei n° 1.848, de 11 de março de 2025, Pref palde Carneirinho, 09 de abril de 2025. Willian ia Prefe to Munich Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. • Neid erreir. de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218