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norma nº 1856/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1856 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDispõe sobre a permissão para utilização do espaço público denominado Parque de Exposição e Rodeio "Izau Vilela Machado" para a realização da 20ª Expocar e 29ª Festa do Peão e dá outras providências.
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Art.5° 0 Clube 28 de Abril deverá apresentar A. Prefeitura Municipal um 
relatório detalhado contendo: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.856, DE 09 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre a permissão para utilização do 
espaço público denominado Parque de 
Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado" 
para a realização da 20' Expocar e 29' Festa 
doPei()e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica concedida ao Clube 28 de Abril — associação sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 00.431.057/0001-45, a permissão para utilização do espaço 
público denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado", situado no 
município de Carneirinho, para a realização da 20' Expocar e 29' Festa do Peão. 
Parágrafo único — A presente autorização é dada a titulo precário, apenas e 
tão somente enquanto durar o evento, e alinha-se ao termo de fomento já autorizado para o 
ano de 2025 pela Lei Municipal n°1.851/2025. 
Art.2° A permissão de usoseraconcedida sem ônus ao Clube 28 de Abril, 
observando-se os seguintes critérios: 
I - O espaçoserautilizado exclusivamente para os fins previstos neste projeto; 
II - 0 Clube 28 de Abril será responsável pela organização e execução dos eventos, 
compreendendo a gestão da praça de alimentação, patrocínio, bares,areade camarotes e 
estacionamento. 
§ 10 - A receita arrecadada deverá ser objeto de prestação de contas. 
Art.3° Os recursos financeiros oriundos da exploração do espaço público e 
das atividades realizadas durante os eventos deverão ser integralmente revertidos para a 
execução da 20a Expocar e 29a Festa do Peão, sendo que eventual saldo deverá ser aplicado 
nos termos desta lei. 
Art.4° Eventuais sobras de recursos oriundos da exploração do espaço 
público após a realização dos eventos deverão ser destinadas às entidades sem fins lucrativos 
que atuem no município de Carneirinho, conforme critérios estabelecidos pelo Clube 28 de 
Abril em conjunto com a Prefeitura Municipal, a ser definido no plano de trabalho, conforme 
previsto na presente Lei. 
Willian 
Prefeito 
ia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
I - A prestação de contas dos recursos arrecadados e utilizados nos eventos; 
II -A relação das entidades beneficiadas com eventuais sobras financeiras, acompanhada dos 
valores destinados. 
Art.6° A permissão poderá ser revogada pela Prefeitura Municipal em caso 
de descumprimento das disposições previstas nesta Lei ou utilização inadequada do espaço 
público. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Frreirade Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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