| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público denominado Parque de Exposição e Rodeio "Izau Vilela Machado" para a realização da 20ª Expocar e 29ª Festa do Peão e dá outras providências. |
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Art.5° 0 Clube 28 de Abril deverá apresentar A. Prefeitura Municipal um relatório detalhado contendo: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.856, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado" para a realização da 20' Expocar e 29' Festa doPei()e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica concedida ao Clube 28 de Abril — associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 00.431.057/0001-45, a permissão para utilização do espaço público denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado", situado no município de Carneirinho, para a realização da 20' Expocar e 29' Festa do Peão. Parágrafo único — A presente autorização é dada a titulo precário, apenas e tão somente enquanto durar o evento, e alinha-se ao termo de fomento já autorizado para o ano de 2025 pela Lei Municipal n°1.851/2025. Art.2° A permissão de usoseraconcedida sem ônus ao Clube 28 de Abril, observando-se os seguintes critérios: I - O espaçoserautilizado exclusivamente para os fins previstos neste projeto; II - 0 Clube 28 de Abril será responsável pela organização e execução dos eventos, compreendendo a gestão da praça de alimentação, patrocínio, bares,areade camarotes e estacionamento. § 10 - A receita arrecadada deverá ser objeto de prestação de contas. Art.3° Os recursos financeiros oriundos da exploração do espaço público e das atividades realizadas durante os eventos deverão ser integralmente revertidos para a execução da 20a Expocar e 29a Festa do Peão, sendo que eventual saldo deverá ser aplicado nos termos desta lei. Art.4° Eventuais sobras de recursos oriundos da exploração do espaço público após a realização dos eventos deverão ser destinadas às entidades sem fins lucrativos que atuem no município de Carneirinho, conforme critérios estabelecidos pelo Clube 28 de Abril em conjunto com a Prefeitura Municipal, a ser definido no plano de trabalho, conforme previsto na presente Lei. Willian Prefeito ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 I - A prestação de contas dos recursos arrecadados e utilizados nos eventos; II -A relação das entidades beneficiadas com eventuais sobras financeiras, acompanhada dos valores destinados. Art.6° A permissão poderá ser revogada pela Prefeitura Municipal em caso de descumprimento das disposições previstas nesta Lei ou utilização inadequada do espaço público. Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura M icipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Frreirade Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218