| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso e a circulação de veículos oficiais do Poder Executivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N° 3.263, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o uso e a circulação de veículos oficiais do Poder Executivo e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos quanto ao uso e circulação dos veículos oficiais da Administração Direta, Considerando a necessidade de dinamizar, uniformizar, controlar e disciplinar a guarda, conservação e utilização desses veículos oficiais, objetivando a contenção do dispêndio decorrente, que deve ser mantido no respectivo limite, dentro da capacidade financeira do Município, Considerando que a Administração não desobrigará seus servidores da responsabilidade civil, por não poder dispor, a seu arbítrio, do patrimônio público, cabendo-lhe, portanto, zelar pela sua integridade ou reparação, DECRETA: Art.1° - Os veículos oficiais somente podem ser usados na exclusiva consecução de suas finalidades. § 1° - Para os fins deste Decreto, veículos oficiais são aqueles de propriedade do Município e se classificam em veículos de representação e de serviço. § 2° - Os veículos de representação são os que se destinam, exclusivamente, aos serviços do Gabinete do Prefeito e administrativos. § 3° - Os veículos de serviço são os que se destinam a execução de atividades externas, necessárias ao serviço público. Art.2° - 0 uso dos veículos só será permitido a quem tenha obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função, ou necessidade de afastar-se, repetidamente, exclusivamente, em serviço do interesse e conveniência da Administração Pública Municipal, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir atividades que exijam o máximo de aproveitamento do tempo, ficando expressamente vedado seu uso: I - por servidor, ocupante de cargo ou função cujas atribuições ou tarefas, para o respectivo desempenho ou realização, não impliquem a utilização de veiculo ou o seu afastamento do local de trabalho; II - em viagens, excursões ou trabalhos estranhos ao serviço público municipal; III- nos dias de sábado e domingo, bem como naqueles declarados feriados ou ponto facultativo, exceto para as atividades e serviços autorizados ou escalados para funcionar nestes dias; IV - em feiras, supermercados, restaurantes, casa de diversão e similares, outros estabelecimentos comerciais e de ensino e instituições bancárias, exceto quando utilizados para o desempenho de atividades de fiscalização ou inspeção; V - em quaisquer atividades de caráter particular; VI - no transporte de familiares de servidores ou de pessoas que não estejam vinculadas ao serviço público municipal, salvo se expressamente autorizado; VII - desvio e guarda em residências particulares, exceto, neste último caso, mediante comprovada necessidade do serviço e autorização expressa do Secretário Municipal ou do Dirigente máximo do Orgão solicitante. § 1° - Ficam excluídos das vedações estabelecidas nos incisos I a VII do caput deste artigo somente os veículos que, especificamente destinados para este fim, estejam sendo utilizados notrans • I e o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 4 , S+ al' PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO prrA - CNID1 26.042.515/0001-48 § 2° - Também ficam excluídos das vedações estabelecidas nos incisos I a VII os veículos que estiverem sendo utilizados para o transporte de servidores, quando da execução de serviços extraordinários, fora do expediente normal de trabalho, mediante autorização do Secretário ou Dirigente daArea,diretamente ou mediante delegação. § 3° - Os veículos de serviço destinados As atividades de manutenção da ordem, de atendimento médico de urgência, de fiscalizações ou arrecadação fazenddrias, de conservação e manutenção de serviços públicos, de abastecimento de unidades de saúde e outros, ficam, com as necessárias reservas ou restrições, excluídos das vedações previstas nos incisos I a VIII, desde que estejam sendo utilizados exclusivamente na execução dessas atividades. Art.3° - As autorizações para condução de veículos oficiais, por servidores não-ocupantes do cargo de Motorista, só poderão contemplar a condução de veículos leves, sendo vedada a direção de veículos de transporte coletivo, de cargas ou máquinas pesadas, exceto em casos de emergências. Art.4° - Nenhum veiculo oficial poderá sair do território do Município sem que haja a devida autorização do respectivo Secretário, Diretor ou chefe imediato. Art.5° - A condução dos veículos oficiaissellrealizada por agentes públicos municipais no interesse do serviço público, quando autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade de sua lotação e devidamente habilitados com a Carteira Nacional de Habilitação — CNH, compatível com a categoria do veiculo respectivo. Art.6° - As solicitações para uso de veículos em horário de expediente serão coordenadas mediante programação diária, com o fito de racionalizar saídas para itinerários possíveis de serem atendidos com um só veiculo. § 1° - As solicitações não programadas na forma do disposto no caput deste artigo serão atendidas de acordo com a disponibilidade de frota. § 2° - As saídas para atender situações emergenciais e não previsíveis, excetuando-se aquelas descritas no § 3° doart.2°, deverão ser autorizadas, diretamente ou por delegação, pelo titular do órgão a que estiver vinculado o servidor solicitante. § 3° - Havendo trabalho em horários extraordinários, nos moldes descritos neste Decreto, os veículos serão utilizados mediante programação prévia, ficando o condutor responsável pela retirada do veiculo em horário de expediente. Art.7° - Caberá ao condutor do veiculo oficial observar e atentar para que a utilização deste seja feita sempre segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação, inclusive com relação A. existência de documentação regular e a presença dos equipamentos de segurança obrigatórios, sempre antes da realização de qualquer atividade. Art.8° - As autoridades mencionadas noart.4° deste Decreto são responsáveis pela aplicação e cumprimento das determinações constantes deste Decreto, incumbindo-lhes acompanhar e fiscalizar, diretamente ou por delegação, a utilização dos veículos oficiais e locados no âmbito do respectivo órgão, Unidade ou Entidade. Art.9° - As multas aplicadas ao Município e decorrentes de violação caracterizada do Código de Trânsito Brasileiro, por seus condutores, deverão ser recolhidas pelo Órgão responsável e ressarcidas pelo servidor responsável pela infração, por meio de recolhimento em folha de pagamento, mediante a devida apuração, conforme prescreve decreto n°2.124 de 30 de maio de 2017. Art.10 - A Secretaria Municipal de Administração deverá providenciar a renovação do licenciamento anual dos veículos do Município em tempo hábil, obedecendo ao calendário estabelecids selo . dt CONTRAN ou pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais, bem como a quitação do Seguro Cthr o Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 iikro ADM: 2021 / 2024 ••• 4'141 ADM: 2021 / 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO NW* CNP) 26.042.515/0001-48 \ § 10 - Tão logo receba uma notificação de infração de trânsito, a referida Secretaria deverá promover medidas para a identificação do correspondente infrator, para a competente transferência de responsabilidade por seu pagamento. Art.11 - Os condutores de veículos do Município, quando envolvidos em colisões, acidentes de trânsito ou pane, deverão adotar as seguintes coordenadas: I - colocar o triângulo de segurança e acionar luzes de advertência, bem como utilizar de outros recursos de sinalização, de modo a alertar outros veículos sobre a situação ocorrida e evitar novos acidentes; II - comunicar imediatamente a ocorrência do sinistro ao supervisor imediato, o qual deverá solicitar o comparecimento da autoridade de transito competente para proceder A. perícia técnica e para lavrar boletim de ocorrência, bem como obter destes Agentes o comprovante que possibilite a obtenção desse documento perante a Delegacia de Policia local, mesmo que o outro veiculo envolvido possua cobertura de seguro de responsabilidade civil facultativo ou que seu condutor se declare culpado pelo acidente; III- fazer constar, no boletim de ocorrência, a admissão de culpa do outro condutor, quando for o caso; V - abster-se de assinar qualquer acordo, limitando-se a fazer constar no boletim de ocorrência esta circunstância; VI - fazer anotar nomes, endereços, números de RG, CPF e o depoimento de testemunhas no boletim de ocorrências, e demais dados importantes para o processo de apuração do acidente; VII - em caso de acidente com vitima, proceder de acordo com as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro; VIII - em caso de fuga do condutor do outro veiculo envolvido, dirigir-se à Delegacia de Policia, narrando o ocorrido, fornecendo, se possível, o número de placa em fuga e indicar testemunhas; IX - se, nas situações de acidentes ou colisões, a autoridade de trânsito determinar a retirada do veiculo do local, deverá ser solicitado o registro deste fato no boletim de ocorrência; X - não poderá abandonar o veiculo sob sua responsabilidade a menos que encontre um local adequado para estacionar e adote os procedimentos de sinalização necessários; XI - não havendo comparecimento da autoridade de trânsito ao local do acidente/colisão sem vitima, as partes deverão deslocar-se até à Delegacia ou Batalhão mais próximo para que seja lavrado o boletim de ocorrência; XII - havendo a necessidade de remoção de vitimas para serviço médico, se possível utilizar outro veiculo que não esteja envolvido no sinistro, evitando, assim, retirar do local o veiculo acidentado. Art. 12 - Se do acidente resultarem danos a terceiros, estes somente poderão ser indenizados, pelo Município, após o trânsito em julgado, de decisão judicial proferida em ação de indenização, que assim condenar a Fazenda Municipal. Art. 13 - Quando parados ou recolhidos, os veículos oficiais permanecerão nas garagens ou locais a eles destinados, e deverão estar trancados. Art. 14 - Caberá aos condutores solicitar à Coordenação imediata a realização de serviços de manutenção necessários, bem como verificar a existência e regularidade dos equipamentos e acessórios existentes. Art. 15 - São deveres dos usuários e condutores dos veículos oficiais, locados ou terceirizados, quando couber a cada uma das categorias: I - a obediência aos horários estabelecidos para o atendimento de suas demandas; II - a comunicação, com a antecedência necessária, de eventuais atrasos ou cancelamentos do serviço programado; III - a utilização do veiculo com a compostura e atitudes esperadas, evitando tumultos ou desordens que possam causar qualquer dano, seja no veiculo que estejam utilizando, seja nos de terceiros; IV - comparecer em tempo hábil aos locais de embarque e desembarque dos veículos; V - a não-indução ou concordância com o uso indevido do veiculo, observando as normas do CONTRAN; VI - o respeito e o trato com cordialidade e gentileza ao condutor, visto ser este o responsável pelo veiculo. § 10 - Após o atendimento, o usuário deverá conferir o preenchimento, avaliar e assinar o formulário de controle. § 20 - O usuário ou o condutor deverão comunicar imediatamente ao superior quaisquer irregularidades cometidas pelo condutor durante a execução do trajeto, conforme o caso que se apres Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 • =411,,f, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO WPM CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.16 - Os condutores dos veículos oficiais, dos locados ou terceirizados são responsáveis pela documentação destes a qual lhes será confiada pela Administração, devendo restituf-la sempre que necessário ou que isto lhes seja solicitado. Parágrafo Único - Os condutores deverão ser responsabilizados quando do extravio ou perda dos documentos dos veículos sob sua guarda, arcando com os possíveis custos de sua substituição. Art.17 - E condição indispensável para a utilização, conservação e guarda dos veículos municipais, o controle de deslocamentos, mediante a utilização de formulários próprios, com indicação expressa da placa do veiculo; da natureza da saída; destino; horários de saída e chegada, quilometragem inicial e final do percurso; nome do condutor e nome da Unidade responsável. Art.18 - Todos os veículos a serviço do Município deverão estar sempre identificados com a logomarca da Prefeitura, em relação aos veículos oficiais. Art.19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitu a Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. Publique-se, registre-se e ve-se. Willian ar s Ma Prefeito icipa Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neil • erreira e e Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218