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norma nº 3265/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3265 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id8718

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETON°3.265, DE 09 DE ARIL DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.854, de 09 de abril de 2025, um crédito especial no orçamento do Município por superávit financeiro no 
valor total de R$969.183,39 (novecentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e três reais e trinta e nove 
centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.0026.1041 — Reforma, Ampliação e Adequação de Escolas Municipais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$602.169,31 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0026.1042— Construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 367.014,08 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos provenientes de superavit 
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto e a em vi,j4r na data da sua publicação, revogando seus 
efeitos contrários. 
Nor 
,<.\.,,,., 
404 Publique-se, regi . ve-se. 
Iiiitk. •,.. 
Willia d
l.s Mai 
PreeitoMunicipal 
Municipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação e oca de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei erreira • e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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