| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETON°3.265, DE 09 DE ARIL DE 2025 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.854, de 09 de abril de 2025, um crédito especial no orçamento do Município por superávit financeiro no valor total de R$969.183,39 (novecentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 12.361.0026.1041 — Reforma, Ampliação e Adequação de Escolas Municipais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$602.169,31 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0026.1042— Construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 367.014,08 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos provenientes de superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto e a em vi,j4r na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Nor ,<.\.,,,., 404 Publique-se, regi . ve-se. Iiiitk. •,.. Willia d l.s Mai PreeitoMunicipal Municipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. Registrado no livro próprio, publicado por afixação e oca de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei erreira • e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218