| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº028/2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.266, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Atualiza a base de cálculo de que trata oArt. 213, da Lei Complementar n°028/2005. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 213 da lei complementar n° 028/2015; CONSIDERANDO a atualização monetário realizada pelo decreto n° 2.697 de 01 de janeiro de 2021 e seu anexo; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a base de cálculo de que trata oart.213 da lei complementar n° 028/2015; RESOLVE: Art.1° - Atualiza monetariamente a base de calculo de que trata o Art.213, corrigido com base em seu § 50 , da Lei Complementar n° 028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art.2° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, acumulados no período de abril de 2024 a fevereiro de 2025. Art.3° - 0 valor da base de cálculo de que trata o Art.213, será o constante do Anexo V, Tabela I, atualizado por este Decreto. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura icipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. Publique-se,re rquive-se. Willia aia Pref al Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira s e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 ANEXO V TABELA I IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENSINTERVIVOS — ITBI TABELA PARA COBRANÇA TIPO DA TERRA VALOR POR HECTARE Cultura R$16.360,59 Cerrado R$15.542,52 Campo R$14.315,46 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218