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norma nº 3266/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3266 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAtualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº028/2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.266, DE 09 DE ABRIL DE 2025 
Atualiza a base de cálculo de que trata oArt. 
213, da Lei Complementar n°028/2005. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 213 da lei complementar 
n° 028/2015; 
CONSIDERANDO a atualização monetário realizada pelo decreto n° 
2.697 de 01 de janeiro de 2021 e seu anexo; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a base de cálculo de 
que trata oart.213 da lei complementar n° 028/2015; 
RESOLVE: 
Art.1° - Atualiza monetariamente a base de calculo de que trata o 
Art.213, corrigido com base em seu § 50
, da Lei Complementar n° 028/2005, que estabelece o 
Código Tributário. 
Art.2° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, acumulados no período de abril de 2024 
a fevereiro de 2025. 
Art.3° - 0 valor da base de cálculo de que trata o Art.213, será o 
constante do Anexo V, Tabela I, atualizado por este Decreto. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. 
Publique-se,re rquive-se. 
Willia aia 
Pref al 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide erreira s e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
ANEXO V 
TABELA I 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENSINTERVIVOS — ITBI 
TABELA PARA COBRANÇA 
TIPO DA TERRA VALOR POR HECTARE 
Cultura R$16.360,59 
Cerrado R$15.542,52 
Campo R$14.315,46 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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