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norma nº 3267/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3267 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG.
native_id8720

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N° 3.267 DE 09 DE ABRIL DE 2025 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas 
do Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais, nos dias 17 de abril e 02 de maio de 2025. 
Parágrafo Único - Para os Agentes de Combate a Endemias haverá 
expediente e atendimento normal nos dias 17 de abril e 02 de maio de 2025, podendo o chefe do 
setor estabelecer jornada reduzida de trabalho. 
Art.2° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais, seguindo escala 
previamente estabelecida pelo Secretário Municipal ou Chefe responsável. 
§ 10 - Os prazos e expediente do Departamento de Licitação e Contratos 
continuarão normalmente nos dias de ponto facultativo, garantindo a regularidade dos processos 
administrativos. 
§ 2° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e Estaduais, 
estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos órgãos. 
Art.3° - Este Decreto entra em v gor na data de sua publicação. 
Prefeit i unicipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. 
Publique-se, registre uive-se. 
WillianMrs Mia 
Prefeito unic1 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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