| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N° 3.267 DE 09 DE ABRIL DE 2025 Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 17 de abril e 02 de maio de 2025. Parágrafo Único - Para os Agentes de Combate a Endemias haverá expediente e atendimento normal nos dias 17 de abril e 02 de maio de 2025, podendo o chefe do setor estabelecer jornada reduzida de trabalho. Art.2° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais, seguindo escala previamente estabelecida pelo Secretário Municipal ou Chefe responsável. § 10 - Os prazos e expediente do Departamento de Licitação e Contratos continuarão normalmente nos dias de ponto facultativo, garantindo a regularidade dos processos administrativos. § 2° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos órgãos. Art.3° - Este Decreto entra em v gor na data de sua publicação. Prefeit i unicipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. Publique-se, registre uive-se. WillianMrs Mia Prefeito unic1 Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218