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norma nº 3268/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3268 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaRegulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.268,14 DE ABRIL DE 2025 
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado 
e simplificado para as microempresas, empresas de 
pequeno porte, agricultores familiares, produtores 
rurais pessoa física, microempreendedores 
individuais e sociedades cooperativas de consumo 
nas contratações públicas de bens, serviços e obras 
no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a política nacional de fomento As microempresas 
e empresas de pequeno porte que facilita o acesso aos mercados e promove uma maior 
competitividade frente As empresas de grande porte; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 123/2006, que 
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previu 
tratamento diferenciado e simplificado para essas empresas nas aquisições públicas; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 147/2014 promoveu 
grandes alterações nas regras aplicas As microempresas e empresas de pequeno porte nas 
aquisições públicas; 
CONSIDERANDO a necessidade constante de aquisição de bens e 
contratação de serviços por parte do Poder Executivo; 
CONSIDERANDO que o Poder Regulamentar da Administração 
Pública consiste na faculdade que dispõe o Chefe do Executivo em explicar e regulamentar as 
leis de decretos para a sua correta interpretação e aplicação. 
DECRETA: 
Art.1° Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser 
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, 
microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos 
deste Decreto, com o objetivo de: 
I - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e 
regional; 
II - Ampliar a eficiência das políticas públicas; e 
III- Incentivar a inovação tecnológica. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
I - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais 
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediad 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
§1° Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da 
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações 
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo município. 
§2° Para efeitos deste Decreto, considera-se: 
I - Âmbito local - limites geográficos do Município de Carneirinho - 
MG; 
II - Âmbito regional - limites geográficos no raio máximo de até 100 
km (Cem quilômetros) do Município de Carneirinho; 
III- Microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade 
empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o 
empresário a que se refere oart.966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código 
Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, que atendam aos critérios estabelecidos noart. 3° da Lei Complementar 
Federal n° 123/2006; 
IV - sociedade cooperativa se dará nos termos doart.34, da Lei n° 
11.488, de 15 de junho de 2007, e doart.4°, da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. 
§3° Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo 
tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar conceituado 
na Lei n211.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência 
Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso 
II do caput doart.3° da Lei Complementar n° 123, de 2006. 
§4° Cabe ao licitante solicitar seu desenquadramento da condição de 
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de 
faturamento estabelecido noart. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, no ano fiscal 
anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração 
pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos 
beneficios previstos neste Decreto. 
§5° Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob 
as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa fisica, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do 
tratamento favorecido estabelecido nosart.42 aoart.49, da Lei Complementar n° 123, de 
2006. 
Art.2° Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as entidades contratantes deverão, 
sempre que possível: 
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regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a 
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações; 
II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras 
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que 
adequem os seus processos produtivos; 
III- na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações 
que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas regionalmente; 
IV - Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a 
oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e 
V - Disponibilizar informações no sitio eletrônico oficial do órgão ou 
da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, 
regras e condições usuais de pagamento. 
Parágrafo único. 0 Município poderá estabelecer no ato 
convocatório prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, 
de acordo com artigo 48, §3°, da Lei Complementar n.° 123/2006. 
Art.3° Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para 
pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da 
empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 
Art.4" As microempresas e as empresas de pequeno porte, por 
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar desde logo toda a 
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo 
que esta apresente alguma restrição. 
§1° Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade 
fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de cinco dias 
prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do 
pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou 
positivas com efeito de certidão negativa. 
§2° A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para fins de assinatura do contrato, a ser 
regulamentada pelo edital de licitação. 
§3° Para aplicação do disposto no § 1°, como prazo para regularização 
fiscal, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor 
do certame. 
§4° A prorrogação do prazo previsto no §1° poderá ser concedida, a 
critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação 
justificativa. 
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§5° A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame 
ocorrerá paralelamente aos prazos de regularização fiscal de que tratam o §§ 1° e 4°. 
§6° A não regularização da documentação no prazo previsto no §§ 1° e 
40 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas 
previstas noart. 155 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sendo facultado à Administração 
Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a 
licitação. 
§7° Para os efeitos deste artigo, serão considerados como documentos 
de regularidade fiscal e trabalhista aqueles previstos nos incisos III, IV e V doart.68 da Lei 
Federal n° 14.133, de 2021. 
Art.5° Nas licitaçõesseraassegurada, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§1° Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao 
menor preço, ressalvado o disposto no §2°. 
§2° Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as 
ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 
5% (cinco por cento) superiores ao menor preço. 
§3° 0 disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor 
oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
§4° A preferência de que trata o caputseraconcedida da seguinte 
forma: 
I - Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno 
porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em queseraadjudicado o objeto em seu favor; 
II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se 
enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo 
direito; e 
III- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate,sera 
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta. 
§5° Não se aplica o sorteio a que se refere o incisoIIIdo §4° quando 
por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lance 
do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados 
acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes. 
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§6° No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para 
apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de 
empate, sob pena de preclusão. 
§7° Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes 
apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará 
previsto no instrumento convocatório. 
§8° Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido 
levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta 
apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte 
melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do 
regulamento. 
§9° 0 critério de desempate previsto neste artigo observará as 
seguintes regras: 
I - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de 
preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado 
exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme 
regulamento; 
II - Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, 
nos termos da Lei n28.248, de 23 de outubro de 1991, as microempresas e as empresas de 
pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto n27.174, de 12 de 
maio de 2010, terão prioridade no exercício desse beneficio em relação às médias e às grandes 
empresas na mesma situação; e 
III- Quando aplicada a margem de preferência a que se refere 
o Decreto n27.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto 
n°7.174, de 2010. 
Art.6° Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar 
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais). 
Art.7° Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e 
as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de 
subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão 
contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: 
I - 0 percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo 
admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela 
principal da contratação; 
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II - Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem 
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e 
serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; 
III- Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência 
contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para 
regularização previsto no §1° doart.40
; 
IV - Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a 
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, 
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções 
cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável 
pela execução da parcela originalmente subcontratada; e 
V - Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, 
pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação. 
§1° Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II - Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto na legislação vigente; e 
III- Consórcio composto parcialmente por microempresas ou 
empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de 
subcontratação. 
§2° Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento 
de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§30 0 disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no 
momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento 
da habilitação, nas demais modalidades, sob pena de desclassificação. 
§40 É vedada a exigência no instrumento convocatório de 
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas especificas. 
§5° Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas 
serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. 
§6° São vedadas: 
I - A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim 
definidas no instrumento convocatório; 
II - A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte 
que estejam participando da licitação; e 
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III- A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno 
porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante. 
Art.8° Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e 
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as 
entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto 
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 10 0 disposto neste artigo não impede a contratação das 
microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 
§2° 0 instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não 
haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota 
principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o prego 
do primeiro colocado da cota principal. 
§3° Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a 
contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor prego. 
§40 Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas 
parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos 
das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para 
atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. 
§5° Não se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens ou 
os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo 
em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista noart.6°. 
Art. 9° Paraaplicaçãodos beneficiosprevistosnos arts. 6° a 8°: 
I - Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, 
cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou 
o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e 
a) Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de 
pequeno porte sediada local ou regionalmente, serão convocadas as remanescentes na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito; 
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado 
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, 
quando se tratar de contratações na forma eletrônica o sistema automaticamente dará como 
vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta; 
c) Nas licitações a que se refere oart. 8°, a prioridade será aplicada 
apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno 
porte; 
d) Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de 
contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa 
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empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma 
sociedade de propósito especifico formada exclusivamente por microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas local ou regionalmente; 
e) Quando houver propostas beneficiadas com as margens de 
preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas noart.26 da 
Lei n° 14.133, de 2021, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada 
exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com 
os Decretos de aplicação das margens de preferência, observado o limite de 20% (vinte por 
cento) estabelecido pela Lei n214.133, de 2021; e 
O A aplicação do beneficio previsto neste inciso e do percentual da 
prioridade adotado, limitado até 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos 
dosarts.47 e 48, §3°, da Lei Complementar n2123, de 2006. 
Art.10 Não se aplica o disposto nosart.6° aoart.8° quando: 
I - Não houver o mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou 
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 
II - 0 tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar 
prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente; 
III- A licitação for dispensável ou inexigível, executadas as dispensas 
tratadas pelos incisos I e II doart.75 da Lei n° 14.133/21, nas quais a compra deverá ser feita 
preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que 
couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou 
IV - 0 tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de 
alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos noart.1°. 
Parágrafo Único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se 
não vantajosa a contratação quando: 
I - Resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; 
OU 
II - A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a 
aplicação dos benefícios. 
Art.11 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no 
instrumento convocatório. 
Art.12 Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como: 
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos 
doart.3°, caput, incisos I e II, e §4° da Lei Complementar n° 123, de 2006; 
II - Agricultor familiar se dará nos termos da Lei n211.326, de 24 de 
julho de 2006; 
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de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Neide4 erreira
+ 
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ADM: 2021 / 2024 
III - produtor rural pessoa fisica se dará nos termos da Lei n28.212, de 
24 de julho de 1991; 
IV - Microempreendedor individual se dará nos termos do §1° doart. 
18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006; e 
V - Sociedade cooperativa se dará nos termos doart.34 da Lei 
n211.488, de 15 de junho de 2007, e doart.40 da Lei n25.764, de 16 de dezembro de 1971. 
§1° 0 licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da 
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite 
de faturamento estabelecido noart.3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, no ano fiscal 
anterior, sob pena de ser declarado iniclôneo para licitar e contratar com a administração 
pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos 
benefícios previstos neste Decreto. 
§2° Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob 
as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa fisica, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do 
tratamento favorecido estabelecido nosart.42 aoart. 49 da Lei Complementar n° 123, de 
2006. 
Art.13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo em vigência o decreto 3.146 de 05 de fevereiro de 2024 até a realização das 
licitações publicadas até a presente data. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 14 de abril de 2025. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Willian M aia 
Prefeito unic.al 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
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