norma nº 3269/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P126.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.269, DE 15 DE ABRIL DE 2025 
Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do 
imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, 
para fins de cobrança e fiscalização do Imposto 
Territorial Rural - ITR. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições; e 
CONSIDERANDO, que em atendimento ao incisoIII,do Art.17, da 
Instrução Normativa da RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores 
da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da 
Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que 
dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). 
DECRETA: 
Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por 
hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR no 
Município de Carneirinho, como seguem: 
ANO Lavoura 
Aptidão boa 
Lavoura 
Aptidão 
Regular 
Lavoura 
Aptidão 
Restrita 
Pastagem 
plantada 
Silvicultura 
ou pastagem 
natural 
Preservação 
da fauna ou 
flora 
2025 R$23.197,60 R$18.540,00 R$14.420,00 R$15.450,00 R$14.935,00 R$12.360,00 
Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos 
Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. 
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°3.163/2024. 
Prefeituraunicipal deCarneirinho,15 deabrilde 2025. 
Registre-se,publiq ive-se. 
Willia Ma a 
Pre Ito Mum pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neid rreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218