| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTO ANUAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI COMPLEMENTAR Nº001, DE 23 DE MAIO DE 2.001 Estabelece critérios para elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e Orçamento Anual. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei instituidora do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho, obedecerão os critérios previstos na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, projeto das leis mencionadas no artigo 1º, nos seguintes prazos: a) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até 15 de abril; b) Lei instituidora do Plano Plurianual (PPA), até 31 de agosto; c) Lei Orçamentária Anual (LOA), até 30 de setembro. Parágrafo Único – Nos exercícios em que houver obrigatoriedade de elaboração do Plano Plurianual, os prazos estabelecidos no artigo 2º serão, respectivamente: a) Plano Plurianual, para o quadriênio de 2002 a 2005 até até 30 de junho de 2001 e para os demais quadriênios até 30 de maio; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de agosto; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG c) Lei Orçamentária, até 30 de setembro. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de maio de 2.001 João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária