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norma nº 1/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTO ANUAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI COMPLEMENTAR Nº001, DE 23 DE MAIO DE 2.001
Estabelece critérios para
elaboração das Leis de Diretrizes
Orçamentárias, do Plano
Plurianual e Orçamento Anual.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), lei instituidora do Plano Plurianual (PPA) e Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho, obedecerão os
critérios previstos na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Federal
nº101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo para apreciação e aprovação, projeto das leis mencionadas no artigo
1º, nos seguintes prazos:
a) Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), até 15
de abril;
b) Lei instituidora do Plano
Plurianual (PPA), até 31 de
agosto;
c) Lei Orçamentária Anual
(LOA), até 30 de setembro.
Parágrafo Único – Nos exercícios em que houver
obrigatoriedade de elaboração do Plano Plurianual, os prazos estabelecidos no
artigo 2º serão, respectivamente:
a) Plano Plurianual, para o quadriênio de 2002 a 2005
até até 30 de junho de 2001 e para os demais
quadriênios até 30 de maio;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de agosto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
c) Lei Orçamentária, até 30 de setembro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de maio de 2.001
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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