norma nº 1862/2025

Willia 
Pref 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N'1.862, DE 03 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por Anulação no valor total de R$10.000,00(dez mil reais) para fazer face As despesas para 
o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01—Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2012— Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02—Ações em Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2051— Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo FICHA - 245 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
Art.30 
 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a reali ção dassuplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objee da presente lei. 
Art.4° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PreH. a iiipal de Carneirinho, 03 de junho de 2025. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218