norma nº 1866/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.866, DE 17 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
do Município por EXCESSO DE ARRECAÇÃO no valor total de R$720.139,61(Setecentos e 
vinte mil cento e trinta e nove reais e sessenta e um centavos) para fazer face às despesas para 
o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02— OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1014- Construção de Velório Municipal 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalação FICHA O 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 720.139,61 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Pref *tura alde Carneirinho, 17 de junho de 2025. 
Willian M aia 
Prefeito uni' ipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afix do no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218