norma nº 1867/2025

Prefei 
Willia aia 
Pref to icipal 
Carneirinho, 30 de junho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N"1.867, DE 30 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
serviços de tapa-buracos e pequenas 
manutenções na rodovia MGC-497, na 
extensão situada no território do Município 
de Carneirinho/MG e proximidades dos 
municípios limítrofes. 
WILLIAN MARTINS IVIAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, com 
recursos e maqumários próprios, serviços de tapa-buracos e pequenas manutenções na rodovia 
MGC-497, na extensão situada dentro dos limites territoriais do Município de 
Carneirinho/MG e em trechos próximos às divisas com municípios limítrofes. 
§ 1° - Os serviços autorizados neste artigo deverão ter caráter 
emergencial, com o objetivo de garantir a segurança do tráfego e a preservação do acesso da 
população local a serviços essenciais. 
§ 2' - O Município poderá atuar de forma complementar à atuação do 
Estado de Minas Gerais, mediante comunicação formal ao órgão competente do DER-MG, e, 
sempre que possível, mediante parceria, cooperação ou convênio. 
Art.2' - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art.3° Esta Lei entra em vorna data de sua publicação. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218