| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consócio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangula Sul-Cistrisul e dá Outras providências. |
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Willi' n Ma Maia Pre unicipal Prefeitu e Carneirinho, 30 de junho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.868 DE 30 DE JUNHO DE 2025 Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo SulCistrisul edioutras providências. WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Ficam ratificadas pelo Município de Carneirinho as modificações realizadas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo Sul- Cistrisul, aprovado por meio da Lei Municipal n°1.499, de 25 de julho de 2019, que passará a adotar, nos termos da decisão da Assembléia Geral do Cistrisul realizada em 28 de Abril de 2025, a redação constante do anexo I. Parágrafo único - Ficam ainda ratificadas as alterações do Estatuto Social do CISTRISUL, que passará a adotar, nos termos da decisão da Assembléia Geral do CISTRISUL realizada em 28 de Abril de 2025, a redação constante do Anexo II. Art.2° - Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber. Art.3° - Esta Lei entra et vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218