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norma nº 1868/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1868 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaRatifica as alterações promovidas no Contrato de Consócio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangula Sul-Cistrisul e dá Outras providências.
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Willi' n Ma Maia 
Pre unicipal 
Prefeitu e Carneirinho, 30 de junho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.868 DE 30 DE JUNHO DE 2025 
Ratifica as alterações promovidas no 
Contrato de Consórcio Público e Estatuto 
do Consórcio Público Intermunicipal de 
Saúde da Rede de Urgência e Emergência 
da Macrorregião do Triangulo Sul￾Cistrisul edioutras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Ficam ratificadas pelo Município de Carneirinho as 
modificações realizadas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público 
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo 
Sul- Cistrisul, aprovado por meio da Lei Municipal n°1.499, de 25 de julho de 2019, que 
passará a adotar, nos termos da decisão da Assembléia Geral do Cistrisul realizada em 28 de 
Abril de 2025, a redação constante do anexo I. 
Parágrafo único - Ficam ainda ratificadas as alterações do Estatuto 
Social do CISTRISUL, que passará a adotar, nos termos da decisão da Assembléia Geral do 
CISTRISUL realizada em 28 de Abril de 2025, a redação constante do Anexo II. 
Art.2° - Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo, no que couber. 
Art.3° - Esta Lei entra et vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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