norma nº 1869/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
4N.\ 
LEI N°1.869, DE 30 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por EXCESSO DE ARRECAÇÃO no valor total de R$267.610,63 (duzentos e 
sessenta e sete mil seiscentos e dez reais e sessenta e três centavos) para fazer face às despesas 
para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0026.1027- Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalação FICHA O 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 267.610,63 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento o objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas Áisposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicaça 
Prefeit a Carneirinho, 30 de junho de 2025. 
Willi aia 
Pr. ipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218