norma nº 1871/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N'1.871, DE 30 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
do Município por EXCESSO DE ARRECAÇÃO no valor total de R$201.638,00(duzentos e 
um mil seiscentos e trinta e oito reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na 
seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.16— SECRETARIA MUN. DE ALMOXARIFADO, CONTROLE PATRIMONIAL E 
ARQUIVO 
02.16.01— Secretaria Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo 
04.122.0002.2071 - Manutenção do Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 148.638,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursosrid()Vinculados de Impostos 
R$ 3.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias- Civil FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 5.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 5.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Registrada no livro próprio, publicada por afi 
arquivada na data supra. 
o no local de costume nesta Prefeitura e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FICHA (55) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 201.638,00 
Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura ipal de Carneirinho, 30 de junho de 2025. 
Willian aia 
Prefei al 
Neide erreir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218