br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1874/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1874 / 2025
Date 2025-07-22
Ementa"Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16ª Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MG e dá outras providencias."
native_id8930

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.874, DE 22 DE JULHO DE 2025 
"Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação com Sindicato dos Produtores 
Rurais de Carneirinho, para realização da 
16' Semac - Semana do Agronegócio de 
Carneirinho-MG e dá outras providências". 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação 
para consecução de finalidades de interesse público e social com o Sindicato dos Produtores 
Rurais de Carneirinho, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no 
CNPJ sob o n° 26.042.580/0001-73, com sede nesta cidade na Avenida Josefa Rodrigues da 
Silva, n. 613, centro, para incentivo e fomento da realização da 16a Semac - Semana do 
Agronegócio de Carneirinho-MG. 
Parágrafo único. Será aplicada, no que couber, a Lei 13.019/2014, devendo 
ser formalizado o termo de cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação 
de regularidade jurídica e fiscal do Sindicato. 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria institucional 
para a realização dal 6" Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MGe conceder 
repasse financeiro, no exercício de 2025, ao Sindicato Rural de Carneirinho, no valor de até 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art.3° Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho obrigado, 
durante todos os dias do evento: 
I — a franquear a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições onde ocorre a Semana 
do Agronegócio, comstands,exposições de máquinas agrícolas, entre outros; 
II — a custear todo e quaisquer gastos decorrentes da organização do evento, estrutura e 
demais custos necessários a realização da 16" Semac - Semana do Agronegócio de 
Carneirinho-MG, tais como: 
a) contratação de locutores, equipe de apoio, entre outros; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willia 
Prefe 
ia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
b) estrutura do evento, como montagem de tendas, iluminação, som, 
banheiros, segurança, ambulância, entre outros; 
c) demais custos necessários, incluindo pagamentos de taxas, licenças, 
alvarás, equipe de limpeza, brigadistas, entre outros serviços essenciais 
para a realização do evento. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
02 — Poder Executivo 
02.13—SECRET.MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056— Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações 
3.3.50.43.00 — Subvenções Social FICHA (346) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura tcipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →