| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | "Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16ª Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MG e dá outras providencias." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.874, DE 22 DE JULHO DE 2025 "Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16' Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MG e dá outras providências". WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação para consecução de finalidades de interesse público e social com o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n° 26.042.580/0001-73, com sede nesta cidade na Avenida Josefa Rodrigues da Silva, n. 613, centro, para incentivo e fomento da realização da 16a Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MG. Parágrafo único. Será aplicada, no que couber, a Lei 13.019/2014, devendo ser formalizado o termo de cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação de regularidade jurídica e fiscal do Sindicato. Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria institucional para a realização dal 6" Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MGe conceder repasse financeiro, no exercício de 2025, ao Sindicato Rural de Carneirinho, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art.3° Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho obrigado, durante todos os dias do evento: I — a franquear a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições onde ocorre a Semana do Agronegócio, comstands,exposições de máquinas agrícolas, entre outros; II — a custear todo e quaisquer gastos decorrentes da organização do evento, estrutura e demais custos necessários a realização da 16" Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MG, tais como: a) contratação de locutores, equipe de apoio, entre outros; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willia Prefe ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 b) estrutura do evento, como montagem de tendas, iluminação, som, banheiros, segurança, ambulância, entre outros; c) demais custos necessários, incluindo pagamentos de taxas, licenças, alvarás, equipe de limpeza, brigadistas, entre outros serviços essenciais para a realização do evento. Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02 — Poder Executivo 02.13—SECRET.MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 20.606.0027.2056— Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações 3.3.50.43.00 — Subvenções Social FICHA (346) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura tcipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218