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norma nº 1875/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1875 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias.
native_id8931

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N"1.875, DE 22 DE JULHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município 
por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$817.379,47(0itocentos e dezessete mil trezentos 
e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, 
na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1044— Construção de Quadra em Escola Municipal 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA () 
Fonte de Recurso — 02.706 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 428.797,03 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 388.582,44 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposiç ontrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
Prefel ipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. 
Willian 
Prefei 'pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide Ferreir. e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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