| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N"1.875, DE 22 DE JULHO DE 2025 Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$817.379,47(0itocentos e dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0026.1044— Construção de Quadra em Escola Municipal 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA () Fonte de Recurso — 02.706 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 428.797,03 Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 388.582,44 Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposiç ontrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefel ipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. Willian Prefei 'pal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir. e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218