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norma nº 1876/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias.
native_id8932

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Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursospro 
SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.876, DE 22 DE JULHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providencias. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$3.216.671,87 (três milhões 
duzentos e dezesseis mil seiscentos e setenta eurnreais e oitenta e sete centavos), para fazer 
face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13—SECRET.MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056— Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações 
3.3.50.43.00 — Subvenções Social FICHA (346) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 120.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica FICHA (349) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 100.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.451.0026.1006— Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (379) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 2.126.359,87 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (64) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 870.312,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Pref a M icipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. 
Willia Maia 
Pref ito Muni. ipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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