| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias. |
| native_id | 8932 |
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Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursospro SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.876, DE 22 DE JULHO DE 2025 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias. WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$3.216.671,87 (três milhões duzentos e dezesseis mil seiscentos e setenta eurnreais e oitenta e sete centavos), para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.13—SECRET.MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 20.606.0027.2056— Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações 3.3.50.43.00 — Subvenções Social FICHA (346) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica FICHA (349) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.451.0026.1006— Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (379) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.126.359,87 02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretária de Administração 04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretária de Administração 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (64) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 870.312,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pref a M icipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. Willia Maia Pref ito Muni. ipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218