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norma nº 1877/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1877 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho e dá outras providencias .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN Pj 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N'1.877, DE 22 DE JULHO DE 2025 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esporte de Carneirinho e 
dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. 
Art.2° - 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter 
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art.4° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I — Plenário; 
II - Mesa Diretora; 
III- Secretaria Executiva. 
Art.5° - Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais 
incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de 
atividades fisicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o 
cumprimento dos princípios e normas legais; 
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade, 
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades fisicas e do 
esporte no Município; 
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às 
entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
V - Zelar pela memória do esporte; 
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela 
pratica de atividade física e esportiva; 
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessári 
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esport 
como avaliar os ganhos sociais obtidos; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática 
de atividades fisicas e de esporte; e 
IX - Elaborar e aprovar, em reunido plenária. o Regimento Interno do Conselho; 
Art.6° - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá 
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art.7° - 0 Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes 
membros: 
I — 03 (três) representantes do Governo Municipal; 
II — 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que executem atividades ligadas a prática de 
esportes no Município de Carneirinho. 
§ 1° - Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I e II indicarão seus 
representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito 
Municipal. 
§ - As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de 
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo 
qualquer remuneração. 
§ 3° - Cada representante listado neste artigo poderá ser substituído a 
qualquer tempo mediante nova indicação. 
Art.8' - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação 
secreta. 
Art.9° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 
02 (dois) anos, permitida a recondução. 
Parágrafo único - 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no 
período de utri ano, perderá o seu mandato. 
Art.10 - 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se à mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. 
Art.11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria 
dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a p 
minimade 03 (três) conselheiros. 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.12 - Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos 
presentes e pelo Secretário Executivo. 
Art.13 - O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões 
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou 
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 
Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a 
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a 
indicarem seus representantes. 
Art.14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria 
Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. 
Art.15 - No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste 
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. 
Art.16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de 
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
alde Carneirinho, 22 de julho de 2025 
Willia aia 
Pref pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neid •'""'"rre de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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