| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho e dá outras providencias . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN Pj 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N'1.877, DE 22 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. Art.2° - 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte. Art.3° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art.4° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: I — Plenário; II - Mesa Diretora; III- Secretaria Executiva. Art.5° - Ao Conselho Municipal de Esporte compete: I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades fisicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades fisicas e do esporte no Município; IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V - Zelar pela memória do esporte; VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela pratica de atividade física e esportiva; VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessári gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esport como avaliar os ganhos sociais obtidos; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte; e IX - Elaborar e aprovar, em reunido plenária. o Regimento Interno do Conselho; Art.6° - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art.7° - 0 Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: I — 03 (três) representantes do Governo Municipal; II — 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que executem atividades ligadas a prática de esportes no Município de Carneirinho. § 1° - Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I e II indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal. § - As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. § 3° - Cada representante listado neste artigo poderá ser substituído a qualquer tempo mediante nova indicação. Art.8' - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta. Art.9° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo único - 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de utri ano, perderá o seu mandato. Art.10 - 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se à mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. Art.11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a p minimade 03 (três) conselheiros. \enlk Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 Art.12 - Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art.13 - O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art.14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. Art.15 - No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art.16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. alde Carneirinho, 22 de julho de 2025 Willia aia Pref pal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neid •'""'"rre de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218