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norma nº 3275/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3275 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaNomeia Conselho Municipal de Transporte Escolar Municipal e Universitário.
native_id8942

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.275, 22 DE MAIO DE 2025 
Nomeia Conselho Municipal de Transporte Escolar 
Municipal e Universitário. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto noart.15, da Lei n°1.432 de 25 de junho de 
2018. 
NOMEIA: 
Art.1° - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal 
de Transporte Escolar, para o período de dois anos. 
Parágrafo Único - Como membros, terão que avaliar as condições de segurança, 
conservação, conforto, higiene, equipamentos e características dos veículos quefail()o transporte escolar 
municipal e universitário do Município, sempre que requisitada para esta finalidade. Os membros titulares e seus 
suplentes serão os seguintes: 
I - Representante da Procuradoria Jurídica do Município: 
Ginomar Lourenço dos Santos (Presidente) 
II - Representante da Secretaria Municipal ligada à manutenção de estradas da zona rural: 
Titular: Benevenute Jerônimo Maia 
Suplente: Vinicius Francisco da Conceição 
III- Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA: 
Titular:Silvia Helena Mendes de Paula 
Suplente: Neemias Assunção Rocha 
IV — Representantes da Secretaria Municipal de Educação: 
Titular: Cleiton Lucas Martins 
Suplente: Marilza Aparecida Gonçalves Delpino 
V - Representantes de pais de alunos usuário do Serviço de Transporte Escolar da educação básica: 
Titular: Uadrian Borges Andrade 
Suplente: Kátia Martins Alvarenga 
Art.2° - A comissão terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da convocação, para 
apresentar o laudo de avaliação e os serviços prestados são gratuitos, considerados de relevância ao Município. 
Art.3° - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Municipal de Carneirinho, 22 de maio de 2025 
Publique-se, regis uive-se. 
Willi aia 
Pre pal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loc de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei erre de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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