| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Nomeia Conselho Municipal de Transporte Escolar Municipal e Universitário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.275, 22 DE MAIO DE 2025 Nomeia Conselho Municipal de Transporte Escolar Municipal e Universitário. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto noart.15, da Lei n°1.432 de 25 de junho de 2018. NOMEIA: Art.1° - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Transporte Escolar, para o período de dois anos. Parágrafo Único - Como membros, terão que avaliar as condições de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características dos veículos quefail()o transporte escolar municipal e universitário do Município, sempre que requisitada para esta finalidade. Os membros titulares e seus suplentes serão os seguintes: I - Representante da Procuradoria Jurídica do Município: Ginomar Lourenço dos Santos (Presidente) II - Representante da Secretaria Municipal ligada à manutenção de estradas da zona rural: Titular: Benevenute Jerônimo Maia Suplente: Vinicius Francisco da Conceição III- Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA: Titular:Silvia Helena Mendes de Paula Suplente: Neemias Assunção Rocha IV — Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Titular: Cleiton Lucas Martins Suplente: Marilza Aparecida Gonçalves Delpino V - Representantes de pais de alunos usuário do Serviço de Transporte Escolar da educação básica: Titular: Uadrian Borges Andrade Suplente: Kátia Martins Alvarenga Art.2° - A comissão terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da convocação, para apresentar o laudo de avaliação e os serviços prestados são gratuitos, considerados de relevância ao Município. Art.3° - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Municipal de Carneirinho, 22 de maio de 2025 Publique-se, regis uive-se. Willi aia Pre pal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loc de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei erre de Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218