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norma nº 3280/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3280 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8946

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.280, DE 10 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.863, de 10 de junho de 2025, um crédito suplementar no orçamento do 
Município por superávit no valor total de R$1.867.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta e 
sete mil reais), para fazer face às despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e 
fontes: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01 - Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (19) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 120.000,00 
02.04 - SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (64) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 120.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 —Secretária de Saúde 
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Saúde TFD 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (205) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 1.507.000,00 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01 - SECRETARIA DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01.04.122.0002.2014 - Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rur 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (298) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura Municipa de Carneirinho, 10 de junho de 2025. 
Publique-se, registr 
Willian 
Prefeito 
uive-se. 
aia 
nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 /2028 
R$ 120.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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