| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.280, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.863, de 10 de junho de 2025, um crédito suplementar no orçamento do Município por superávit no valor total de R$1.867.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta e sete mil reais), para fazer face às despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 02- PODER EXECUTIVO 02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.01 - Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.01.04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (19) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00 02.04 - SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 - Secretaria de Administração 02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (64) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.01 —Secretária de Saúde 02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Saúde TFD 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (205) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.507.000,00 02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.01 - SECRETARIA DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.01.04.122.0002.2014 - Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rur 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (298) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Prefeitura Municipa de Carneirinho, 10 de junho de 2025. Publique-se, registr Willian Prefeito uive-se. aia nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 /2028 R$ 120.000,00 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218