norma nº 3282/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.282, 10 DE JUNHO DE 2025 
Dispõe sobre a X1 Conferência Municipal de 
Assistência Social e Habitação e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
CONVOCA: 
Art.10- Fica convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social e 
Habitação, conforme disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n°8.742/93. 
Art.2° - Conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, fica 
convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social e Habitação para o dia 26 de julho de 2025. 
Art.3° - 0 tema central da XI Conferênciasera: "20 anos do SUAS: construção, 
proteção social e resistência" 
Eixos Temáticos: 
I — Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito as Diversidade; 
II — Aperfeiçoamento Continuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional; 
III— Integração de Beneficios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de 
Renda e a Inclusão no Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 
IV — Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social 
no SUAS; 
V — Sustentabilidade Financeira e Equidade no Confinanciamento do SUAS. 
Art.4° - A XI Conferência Municipal de Assistência Social e Habitaçãosera 
realizada naCamaraMunicipal de Carneirinho MG. 
Art.5° - A XI Conferênciaserapresidida pelo Prefeito Municipal e coordenada pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. 
Art.6° - As normas de organização e funcionamento da Plenária serão expedidas em 
Portaria deliberadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Habitação e publicadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação. 
Art.7° - Este Decretoen-a em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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. •-au. Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2025 
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, Wir Willian Ma s Maia 
Prefeito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete II 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
disposições em contrário. 
Publique-se, regi e-se.