norma nº 3284/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.284, DE 17 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.865, de 17 de junho de 2025, um crédito suplementar no orçamento do Município por superávit no valor 
total de R$2.288.351,00(dois milhão duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e cinquenta e um reais), para fazer 
face As despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.365.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.32.00 — Material, Bem e Serviços para Distribuição Gratuita FICHA (375) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 323.138,90 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Infantil —CRECHE 
3.3.90.32.00 — Material, Bem e Serviços para Distribuição Gratuita FICHA (376) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 46.162,70 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil — PRÉ ESCOLA 
3.3.90.32.00 — Material, Bem e Serviços para Distribuição Gratuita FICHA (377) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 92.325,40 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo FICHA (175) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 300.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo FICHA (192) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 400.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
Av..Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian 
Prefei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA (195) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 1.000.000,00 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (64) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 49.300,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02— OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (291) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 77.424,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus 
efeitos contrários. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de junho de 2025. 
Publique-se,re e-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide errei a se Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218