norma nº 3286/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.286, DE 30 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.869, de 30 de junho de 2025, um crédito especial no orçamento do Município no valor total de 
R$267.610,63 (duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e dez reais e sessenta e três centavos) 
para fazer face as despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0026.1027- Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalação FICHA O 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 267.610,63 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Publique-se,re 
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unicipal de Carneirinho, 30 de junho de 2025. 
- 
uive-se. 
Willi ms ia 
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Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neideerrra de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218