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norma nº 3287/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3287 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8953

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.287, DE 30 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.871, de 30 de junho de 2025, um crédito especial no orçamento do Município no valor 
total de R$201.638,00(duzentos e um mil seiscentos e trinta e oito reais) para fazer face às 
despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.16- SECRETARIA MUN. DE ALMOXARIFADO, CONTROLE PATRIMONIAL E 
ARQUIVO 
02.16.01- Secretaria Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo 
04.122.0002.2071 - Manutenção do Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA () 
Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 148.638,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais FICHA () 
Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil FICHA () 
Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 3.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias- Civil FICHA () 
Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo FICHA () 
Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção FICHA () 
Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA () 
Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente FICHA () 
Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN 1:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FICHA (55) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 201.638,00 
Art.30- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 30 de junho de 2025. 
Publique-se, ristre e quive-se. 
Willian ns aia 
Prefeit uniceal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neideerrei'r'de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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