| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.287, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.871, de 30 de junho de 2025, um crédito especial no orçamento do Município no valor total de R$201.638,00(duzentos e um mil seiscentos e trinta e oito reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.16- SECRETARIA MUN. DE ALMOXARIFADO, CONTROLE PATRIMONIAL E ARQUIVO 02.16.01- Secretaria Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo 04.122.0002.2071 - Manutenção do Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA () Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 148.638,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais FICHA () Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil FICHA () Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00 3.3.90.14.00 Diárias- Civil FICHA () Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo FICHA () Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção FICHA () Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA () Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente FICHA () Fonte de Recurso - 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN 1:11 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 —Secretaria de Administração 04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FICHA (55) Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos RS 201.638,00 Art.30- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura unicipal de Carneirinho, 30 de junho de 2025. Publique-se, ristre e quive-se. Willian ns aia Prefeit uniceal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neideerrei'r'de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218