norma nº 3289/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
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DECRETO N° 3.289, 30 DE JUNHO DE 2025 
Dispõe sobre a cessão de servidora ao 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de acordo 
com o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014 e a Lei Complementar Municipal n° 117/2025, 
DECRETA: 
Art.1° - Fica cedida, sem ônus para o cessionário, a servidora pública 
municipal LARA CARVALHO VILELA DE LIMA, CPF n° 014.522.916-59, ocupante do 
cargo de fisioterapeuta, para prestar serviços no Abrigo ao Idoso Sol Nascente, entidade sem 
fins lucrativos, com sede na Rua São Paulo, n° 55, Centro, Iturama/MG, inscrita no CNPJ sob 
n°05.512.326/0001-11. 
Art.2° - A cessão de que trata este Decreto será pelo período de 01 
(um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com possibilidade de prorrogação 
mediante termo aditivo ao Acordo de Cooperação, nos termos da legislação aplicável. 
Art.3° - A servidora exercerá suas funções junto A. instituição 
cessionária pelo regime de 20 (vinte) horas semanais, conforme escala previamente definida 
em comum acordo entre as partes. 
Art.4° - A servidora permanecerá vinculada ao quadro funcional do 
Município de Carneirinho/MG, mantendo a remuneração, os encargos trabalhistas, 
previdencidrios e demais obrigações legais a cargo do cedente. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M alde Carneirinho, 30 de junho de 2025. 
Publique-se, regi uive-se. 
Willian aia 
Prefeito nicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide erre ra de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218