| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.294, DE 22 DE JULHO DE 2025 Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.875, de 22 de julho de 2025, um crédito especial no orçamento do Município no valor total de R8817.379,47(0itocentos e dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0026.1044—Construção de Quadra em Escola Municipal 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA () Fonte de Recurso — 02.706 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 428.797,03 Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 388.582,44 Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em visor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeit a nicipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. Publique-se, registr e-se. Willian M a Prefeito unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218