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norma nº 3294/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3294 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.294, DE 22 DE JULHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.875, de 22 de julho de 2025, um crédito especial no orçamento do Município no valor total de 
R8817.379,47(0itocentos e dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) 
para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1044—Construção de Quadra em Escola Municipal 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA () 
Fonte de Recurso — 02.706 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 428.797,03 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 388.582,44 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em visor na data da sua publicação, revogando seus 
efeitos contrários. 
Prefeit a nicipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. 
Publique-se, registr e-se. 
Willian M a 
Prefeito unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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