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norma nº 3295/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3295 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.295, DE 22 DE JULHO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.876, de 22 de julho de 2025, um crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$3.216.671,87 (três milhões duzentos e dezesseis mil 
seiscentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), para fazer face às despesas para o 
exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13—SECRET.MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056— Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações 
3.3.50.43.00 — Subvenções Social FICHA (346) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 120.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica FICHA (349) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 100.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.451.0026.1006— Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (379) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 2.126.359,87 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (64) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 870.312,00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. 
Publique-se, reg arquive-se. 
Willia Ma v s aia 
PrefitoMu i sal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide erre r. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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