| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.295, DE 22 DE JULHO DE 2025 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.876, de 22 de julho de 2025, um crédito adicional suplementar no orçamento do Município no valor total de R$3.216.671,87 (três milhões duzentos e dezesseis mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.13—SECRET.MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 20.606.0027.2056— Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações 3.3.50.43.00 — Subvenções Social FICHA (346) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica FICHA (349) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.451.0026.1006— Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (379) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.126.359,87 02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretária de Administração 04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretária de Administração 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (64) Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 870.312,00 Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura icipal de Carneirinho, 22 de julho de 2025. Publique-se, reg arquive-se. Willia Ma v s aia PrefitoMu i sal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erre r. de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218