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norma nº 1878/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaDispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.878, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento 
das taxas municipais A. Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo 
suas autarquias e fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, nos termos da 
presente Lei. 
Art.2" A isenção prevista nesta Lei tem por fundamento o principio da 
reciprocidade tributária entre os entes federativos, observadas as disposições doart.150, VI, 
"a", da Constituição Federal, doart.27, X, "a", do Decreto Estadual n° 38.886/1997 e doart. 
8°, IV, "a", §2° do Código Tributário Municipal. 
Art.3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de então. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeit a M ipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025 
Willian aia 
Prefeit eipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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