| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 8960 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.878, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento das taxas municipais A. Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo suas autarquias e fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, nos termos da presente Lei. Art.2" A isenção prevista nesta Lei tem por fundamento o principio da reciprocidade tributária entre os entes federativos, observadas as disposições doart.150, VI, "a", da Constituição Federal, doart.27, X, "a", do Decreto Estadual n° 38.886/1997 e doart. 8°, IV, "a", §2° do Código Tributário Municipal. Art.3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então. Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. Prefeit a M ipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025 Willian aia Prefeit eipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218