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norma nº 1879/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1879 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.879, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$260.000,00(duzentos e 
sessenta mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e 
fonte: 
02— Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA - 291 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 260.000,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Art.3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' - Revogadas as disposigei s em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura M ia de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. 
Willian aia 
Prefei e Munipal 
Registrada no livro próprio, publicada por aix. do no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide errei se Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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